O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O item 8 da Tabela VII - Atos Comuns e Isolados da Lei Complementar nº 219 , de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA VII ATOS COMUNS E ISOLADOS

1 - .....

.....

8 - Certidão, por meio eletrônico, em forma de relação, a ser fornecida a bancos de dados e cadastros de consumidores, incluído todo e qualquer ato a ela inerente, por informação: R$ 7,00 (sete reais).

....." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de dezembro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Douglas Borba