O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Nas edificações situadas no Setor de Administração Municipal - SAM, na Região Administrativa de Brasília - RA I, é permitida a ocupação da área da cobertura para reuniões, cursos, palestras e outras atividades culturais.

Parágrafo único. Os parâmetros de ocupação da área definida no caput são os seguintes:

I - taxa de ocupação máxima de quarenta por cento da projeção registrada em cartório;

II - afastamento mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), a partir do limite da projeção, excluídas as caixas d'água, a casa de máquinas, a circulação vertical e os dutos de instalações técnicas;

III - não serão computadas, no cálculo dos quarenta por cento de ocupação máxima, as caixas d'água, a casa de máquinas, as circulações verticais, os dutos verticais de instalações, as pérgulas e os beirais de até 1,25 m (um metro e vinte e cinco centímetros).

Art. 2º São permitidas as seguintes atividades para os pavimentos semi-enterrados das edificações descritas no art. 1º desta Lei: biblioteca; arquivo; auditório; central de automação; central telefônica; vestiário e sanitários; refeitório; e central de informática.

Art. 3º Fica permitida a atividade auditório nos subsolos das edificações de que trata esta Lei, além das atividades previstas no GB 0008/1 SAI/N.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA