O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima, nos termos da presente Lei.

Art. 2º O Código de que trata o artigo 1º desta Lei estabelece os requisitos mínimos exigíveis para as edificações e áreas de risco e fixa critérios para o estabelecimento de Normas Técnicas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, no Estado de Roraima, com vista à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados.

Art. 3º O Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima - CEPCIE tem por finalidade estabelecer os requisitos para garantir as condições mínimas de segurança das edificações e áreas de risco no âmbito do Estado de Roraima.

Art. 4º Os objetivos deste Código são:

I - proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;

II - dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III - proporcionar meios de controle e extinção de incêndio; e

IV - dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros.

Art. 5º As normas de segurança previstas neste Código se aplicam às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da:

I - construção e reforma;

II - mudança da ocupação ou uso;

III - ampliação de área construída; e

IV - regularização das edificações e áreas de risco existentes na data de publicação deste Código.

§ 1º Estão excluídas das exigências deste Código:

I - residências exclusivamente unifamiliares;

II - residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.

§ 2º Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplicam-se as exigências da ocupação de maior risco; caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco específico.

§ 3º Para que a ocupação mista se caracterize, é necessário que a área destinada às ocupações principais diversas, excluindo-se a maior delas, seja superior a 10% (dez por cento) da área total do pavimento onde se situa.

§ 4º Não se considera como ocupação mista o local onde predomine uma atividade principal juntamente com atividades subsidiárias, fundamentais para sua concretização.

§ 5º São consideradas existentes as edificações e áreas de risco construídas ou regularizadas anteriormente à publicação deste Código, com documentação comprobatória, desde que mantidas as áreas e ocupações da época.

Art. 6º O Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico, da Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos, tem por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Código.

Art. 7º É função do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico:

I - realizar pesquisa de incêndio;

II - regulamentar as medidas de segurança contra incêndio;

III - credenciar seus oficiais e praças;

IV - analisar o processo de segurança contra incêndio;

V - realizar a vistoria nas edificações e áreas de risco;

VI - expedir o Laudo de Vistoria;

VII - cassar o Laudo de Vistoria;

VIII - notificar e multar infratores das normas de segurança contra incêndio;

IX - interditar edificações e áreas que apresentem risco iminente de sinistro;

X - apreender materiais e equipamentos que, por sua procedência ou característica, apresentem risco para a segurança contra incêndio e pânico ou que estejam sendo comercializados sem o credenciamento junto ao CBMRR; e

XI - embargar obras e serviços que apresentem risco grave e iminente de incêndio e pânico.

Art. 8º Ao Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico cabe credenciar seus integrantes por meio de cursos de habilitação e treinamentos.

Art. 9º O Laudo de Vistoria será expedido pelo Corpo de Bombeiros, desde que as edificações e áreas de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio projetadas e instaladas de acordo com respectivo processo aprovado, após a vistoria de que trata o artigo 8º.

§ 1º O processo será iniciado com o protocolo de requerimento devidamente instruído com o projeto técnico, que deve conter plantas, especificações das medidas de segurança contra incêndio e demais documentos necessários à demonstração do atendimento das disposições técnicas contidas neste Código e respectivas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros.

§ 2º O processo será objeto de análise por oficial ou praça credenciado do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

§ 3º O indeferimento do processo deverá ser motivado com base na inobservância, pelo interessado, das disposições contidas neste Código e respectivas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros.

§ 4º O requerente será sempre notificado quanto ao resultado da análise do processo, só devendo executar as medidas de segurança contra incêndio e pânico quando de sua aprovação.

§ 5º O processo será aprovado, desde que não haja irregularidade ou, caso em contrário, depois de sanadas as observações apontadas em análise.

§ 6º O Laudo de Vistoria terá validade, a contar de sua expedição, de 1 (um) ano, para as edificações e áreas de risco em geral, com exceção das construções provisórias, conforme Tabela 1 em anexo, que terão prazo estabelecido de acordo com suas características peculiares, conforme descrito na Norma Técnica de Procedimentos Administrativos.

Art. 10. A vistoria nas edificações e áreas de risco será feita mediante solicitação do proprietário, responsável pelo uso, responsável técnico ou autoridade competente.

§ 1º O Laudo de Vistoria só será expedido, desde que verificados "in loco" o funcionamento e execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico, de acordo com o processo aprovado em análise ou, ainda, desde que sanadas as possíveis observações apontadas em vistoria.

§ 2º Após a emissão do Laudo de Vistoria, constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio previstas neste Código, o CBMRR providenciará a sua cassação.

§ 3º Na vistoria, compete ao CBMRR a verificação das medidas de segurança contra incêndio e pânico previamente aprovadas, bem como, seu funcionamento, não se responsabilizando pela instalação, manutenção ou utilização indevida.

Art. 11. O proprietário ou o responsável técnico, poderá solicitar informações sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria ao Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMRR.

Art. 12. A apresentação de norma técnica ou literatura estrangeira pelo interessado deverá estar acompanhada de tradução juramentada para a língua portuguesa, a fim de ser verificada sua compatibilidade com os objetivos deste Código.

Art. 13. Serão objetos de análise específica pela Comissão Técnica as edificações e áreas de risco cuja ocupação ou uso não se encontrem entre aqueles relacionados no artigo 22 e Tabela 1 anexa deste Código.

Art. 14. O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico poderão interpor recurso das decisões do Corpo de Bombeiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da vista dos autos do processo administrativo.

§ 1º O recurso será dirigido ao Comandante-Geral do CBMRR.

§ 2º VETADO

Texto vetado: Recebido o recurso, o Comandante-Geral o decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo.

§ 3º A decisão será publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 15. A Proteção Contra Incêndio e Pânico será especificada através de Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, homologadas pelo Conselho do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico e sancionadas através de Portarias do Comandante-Geral da Corporação, publicadas no Diário Oficial do Estado.

Art. 16. Nas edificações e áreas de risco a serem construídas, cabe aos respectivos autores e/ou responsáveis técnicos o detalhamento técnico dos projetos e instalações das medidas de segurança contra incêndio e pânico, objeto deste Código, e ao responsável pela obra, o fiel cumprimento do que foi projetado.

Art. 17. Nas edificações e áreas de risco já construídas é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título:

I - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada; e

II - tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação e áreas de risco às exigências deste Código, quando necessário.

Art. 18. O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do Laudo de Vistoria, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.

Art. 19. O projeto, a instalação e a manutenção dos sistemas de prevenção contra incêndio e pânico deverão ser executados por profissionais ou empresas credenciados junto ao CBMRR.

Art. 20. Para fins de aplicação deste Código, na mensuração da altura da edificação, não serão considerados:

I - os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de veículos, vestiários e instalações sanitárias ou respectivas dependências sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência humana;

II - pavimentos superiores destinados exclusivamente a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados;

III - mezaninos cuja área não ultrapasse a 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa; e

IV - o pavimento superior da unidade "duplex" do último piso da edificação.

Art. 21. Para implementação das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco que tiverem saída para mais de uma via pública, em níveis diferentes, prevalecerá a maior altura.

Parágrafo único. Para o dimensionamento das saídas de emergência, as alturas poderão ser tomadas de forma independente, em função de cada uma das saídas.

Art. 22. Para fins de aplicação deste Código, no cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio e pânico, não serão computados:

I - telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d'água, tanques e outras instalações desde que não tenham área superior a 4 (quatro) metros quadrados;

II - platibandas;

III - beirais de telhado até um metro de projeção;

IV - passagens cobertas, com largura máxima de 3 (três) metros, com laterais abertas, destinadas apenas à circulação de pessoas ou mercadorias;

V - as coberturas de bombas de combustível, desde que não sejam utilizadas para outros fins;

VI - reservatórios de água;

VII - piscinas, banheiros, vestiários e assemelhados, no tocante a sistemas hidráulicos e compartimentação;

VIII - escadas enclausuradas, incluindo as antecâmaras; e

IX - dutos de ventilação das saídas de emergência.

Art. 23. Para efeito deste Código, as edificações e áreas de risco são classificadas conforme segue:

I - quanto à ocupação: de acordo com a Tabela 1, em anexo;

II - quanto à altura: de acordo com a Tabela 2, em anexo; e

III - quanto à carga de incêndio: de acordo com a Tabela 3, em anexo.

Art. 24. Constituem medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco:

I - acesso de viatura na edificação e áreas de risco;

II - separação entre edificações;

III - segurança estrutural nas edificações;

IV - compartimentação horizontal;

V - compartimentação vertical;

VI - controle de materiais de acabamento;

VII - saídas de emergência;

VIII - elevador de emergência;

IX - controle de fumaça;

X - gerenciamento de risco de incêndio;

XI - brigada de incêndio;

XII - iluminação de emergência;

XIII - detecção de incêndio;

XIV - alarme de incêndio;

XV - sinalização de emergência;

XVI - extintores;

XVII - hidrante e mangotinhos;

XVIII - chuveiros automáticos;

XIX - resfriamento;

XX - espuma;

XXI - sistema fixo de gases limpos e dióxido de Carbono (CO2); e

XXII - sistema de proteção contra descargas atmosféricas.

§ 1º Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio e pânico devem ser atendidas as Normas Técnicas elaboradas pelo CBMRR.

§ 2º As medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco devem ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos deste Código.

Art. 25. Na implementação das medidas de segurança contra incêndio e pânico, as edificações e áreas de risco devem atender às exigências contidas neste capítulo.

Parágrafo único. Consideram-se obrigatórias as exigências assinaladas com "X" nas tabelas anexas, devendo, ainda, serem observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das tabelas.

Art. 26. Cada medida de segurança contra incêndio e pânico, constante das Tabelas 4, 5 e 6 (6A a 6M), deve obedecer aos parâmetros estabelecidos na NT do CBMRR respectiva.

Art. 27. Além da observância das normas gerais do presente Código, as edificações e áreas de risco deverão atender às NT do CBMRR respectiva, quando:

I - houver comercialização e/ou utilização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);

II - houver manipulação e/ou armazenamento de produtos perigosos, explosivos e líquidos inflamáveis ou combustíveis;

III - utilizar cobertura de sapê, piaçava ou similares;

IV - for provida de heliporto ou heliponto; e

V - houver comércio de fogos de artifício.

Art. 28. O sistema de controle de fumaça será exigido:

I - para edificações com altura superior a 60 (sessenta) metros, exceto para ocupações destinadas a residências, hotéis residenciais e "apart-hotéis"; e

II - para subsolos das edificações que possuírem ocupações distintas de estacionamento de veículos.

Art. 29. O elevador de emergência, sistema constante das NT do CBMRR de saídas de emergência nas edificações, é exigido em todas as edificações com altura superior a 60 (sessenta) metros, exceto quando se tratar:

I - das ocupações do Grupo A (residenciais), onde a exigência ocorrerá quando a altura for superior a 80 (oitenta) metros;

II - das ocupações do Grupo H, divisão H-3 (hospitais e assemelhados), onde a exigência ocorrerá quando a altura for superior a 12 (doze) metros.

Art. 30. As edificações e áreas de risco devem ter suas instalações elétricas e sistema de proteção contra descargas atmosféricas executados de acordo com as prescrições das normas brasileiras oficiais e normas das concessionárias dos serviços locais.

Art. 31. As edificações e áreas de risco existentes na data da publicação deste Código devem atender às exigências contidas na Tabela 4, em anexo.

Art. 32. As edificações e áreas de risco enquadradas nos incisos I, II e III do artigo 3º deste Código devem atender às exigências constantes das Tabelas 5 e 6A a 6M, em anexo e suas respectivas notas.

§ 1º As edificações e áreas de risco com área menor ou igual a 750m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados) e altura inferior a 12 (doze) metros devem atender às exigências da Tabela 5, em anexo, e suas notas.

§ 2º As edificações e áreas de risco não enquadradas no parágrafo anterior, devem atender às exigências das Tabelas 6A a 6M, em anexo e suas notas.

§ 3º Serão analisadas por Comissão Técnica ss edificações com as seguintes características:

I - comércio de explosivos (Grupo L) com área superior a 100m2 (cem metros quadrados);

II - indústrias e depósitos de explosivos (Grupo L);

III - ocupação do(s) subsolo(s) para outra finalidade que não seja a de estacionamento de veículos.

Art. 33. Para garantir o cumprimento das condições de segurança contra incêndio e pânico, bem como, do presente Código, o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima fiscalizará, através de seus agentes credenciados, todo e qualquer empreendimento ou atividade no âmbito do Estado de Roraima, orientando e aplicando as sanções previstas em Lei específica, quando necessário.

Art. 34. Realizada a vistoria, o Agente Fiscalizador registrará a situação encontrada e emitirá Laudo, Notificação, Parecer ou Relatório Técnico, onde constarão, caso necessário, as exigências e respectivos prazos para o cumprimento.

Art. 35. Para o cumprimento das disposições constantes nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, a Instituição deverá fiscalizar todo e qualquer imóvel e estabelecimento existente no Estado de Roraima e, quando necessário, expedir notificação, aplicar multa, interditar edificações ou áreas de risco, apreender materiais e equipamentos ou embargar obras, na forma prevista em lei específica.

§ 1º A notificação será aplicada para os casos que configurarem infração, mas que não apresentam riscos iminentes à vida.

§ 2º A apreensão será aplicada quando o material apresentar risco iminente para a segurança contra incêndio e pânico, devido às suas características ou procedência.

§ 3º A interdição será aplicada quando ocorrer o risco iminente de incêndio e pânico, e quando as exigências do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima não forem cumpridas, mesmo após a aplicação de outras penalidades, só podendo ocorrer a desinterdição só poderá ocorrer mediante autorização expressa do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.

§ 4º O embargo será aplicado nos casos de necessidade de paralisação de obras ou serviços que apresentarem risco grave e iminente de incêndio e pânico.

Art. 36. Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar de Roraima estabelecer os procedimentos necessários à aplicação das penalidades previstas na Lei específica, através de Norma Técnica.

Art. 37. As propostas de alteração do Código e das NT do CBMRR deverão ser apreciadas por Comissão Técnica antes de serem homologadas pelo Comandante-Geral do CBMRR, desde que as considere convenientes e oportunas, e na medida em que atendam aos objetivos deste Código.

Art. 38. Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, por intermédio da Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos, compete estudar, elaborar normas técnicas, analisar, planejar, fiscalizar, notificar, multar, interditar, embargar e fazer cumprir as atividades atinentes à segurança contra incêndio e pânico, bem como, realizar vistorias e emitir pareceres e laudos técnicos, com vistas ao cumprimento do estabelecido neste Código.

Art. 39. A execução do disposto nesta Lei e Código é de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.

Art. 40. Decorridos 2 (dois) anos de vigência deste Código, o CBMRR apresentará uma proposta para sua revisão.

Art. 41. Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 23 de novembro 2004.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima