(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

O Governador do Distrito Federal,

Faço Saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 27, IV, da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27º.

IV - .....

a) segunda via da carteira de identidade civil - R$ 42,00;

b) licença para:

1) comércio de artifícios pirotécnicos - R$ 127,00;

2) queima de fogos de artifícios - R$ 77,00;

3) comercialização de artifícios pirotécnicos em barracas: - R$ 77,00;

4) exercício de encarregado de fogo blaster - R$ 77,00;

c) laudo de perícia criminal - R$ 75,00;

d) laudo de perícia médico-legal - R$ 50,00;

e) guia de remoção de cadáver para fora do Distrito Federal - R$ 25,00;

f) embalsamamento de cadáver - R$ 506,00;

g) formolização de cadáver - R$ 253,00;

h) vistoria para concessão de alvarás e licenças em geral - R$ 77,00;

i) vistoria para transferência interestadual de veículo-automotor - R$ 77,00;

j) certidão negativa de registro de roubo e furto de veículos - R$ 25,00;

k) exame de vistoria veicular preventiva - R$ 77,00;

l) exame de DNA para fins de comprovação de paternidade:

1) por trio - R$ 1.674,00;

2) para cada indivíduo adicional - R$ 555,00;

m) remoção de veículos envolvidos em ocorrência policial - R$ 104,00;

n) informação pericial - R$ 50,00;

o) permanência do bem apreendido, por dia, após o 15º dia da ciência da notificação ao proprietário de:

1) motocicletas - R$ 18,00;

2) automóveis, caminhonetes e utilitários - R$ 23,00;

3) ônibus, caminhões, micro-ônibus e tratores - R$ 38,00;

4) reboque - R$ 23,00;

5) semirreboque e trailer - R$ 57,00.

Art. 2º. (VETADO).

Art. 3º. O art. 2º da Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

Art. 2º.

IX - alienações de bens materiais de utilização nas atividades de Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de setembro de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ