O Presidente da Câmara Municipal de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, promulga, nos termos de § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 134/2012, de autoria do Vereador PEREIRINHA, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

Art. 2º .....

Parágrafo único. Nos casos de danças populares de natureza regional e espetáculos folclóricos, inclusive espetáculos religiosos, promovidos ou dirigidos por artistas maranhenses o que desenvolva tais atividades culturais no Maranhão a isenção de que trata este artigo é de 80% (oitenta por cento).

.....

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PLENÁRIO “SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA” DO PALÁCIO “PEDRO NEIVA DE SANTANA”, em São Luís (MA), 20 de junho de 2012.

.....

Aprovado em Primeira Votação em 20.06.2012

Aprovado em Segunda Votação em 20.06.2012

Aprovado em Redação Final 20.06.2012

.....

ANTONIO ISAÍAS PEREIRA FILHO (PEREIRINHA)

PRESIDENTE