O Presidente da Câmara Municipal de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 148/2011, de autoria do Vereador Vieira Lima, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís

Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade de usos de protetor (touca) descartável higienizado para uso nos capacetes dos usuários de moto-táxi, no âmbito do Município de São Luís.

Art. 2º O referido utensílio será disponibilizado pelo proprietário do veículo, sem nenhum ônus para os usuários.

Art. 3º O não-cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - multa de R$ 200,00 (duzentos reais);

II - em caso de reincidência, além de multa, sujeitará ao condutor do veículo a apreensão de sua habilitação por 30 (trinta) dias.

Art. 4º O órgão responsável pelo Transporte Urbano Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, baixará norma para de material destes dispositivos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação.

PLENÁRIO “SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA” DO PALÁCIO “PEDRO NEIVA DE SANTANA”, em São Luís (MA), 19 de dezembro de 2012.

Aprovado em Primeira Votação em 19.12.2012

Aprovado em Segunda Votação em 19.12.2012

Aprovado em Redação Final em 19.12.2012

ANTONIO ISAIAS PEREIRA FILHO (PEREIRINHA)

PRESIDENTE