(Revogado pela Lei Nº 5368 DE 05/01/2021):

O Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno,

Faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte Lei Promulgada:

Art. 1º Fica proibido, em todo o Estado do Amazonas, o sistema de utilização de comandas em boates, danceterias, casas noturnas e similares, que funcione em ambiente fechado.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei resultará em:

I - advertência;

II - multa cujo valor será:

a) de 06 (seis) salários mínimos, considerando-se, na fixação da pena, os antecedentes e a capacidade econômica do infrator, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

b) o dobro do valor da última multa aplicada, cumulativamente, em caso de reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento desta Lei.

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 5 de julho de 2017.

Deputado ABDALA FRAXE

Presidente

Deputado BELARMINO LINS

2º Vice-Presidente

Deputado JOSUÉ NETO

3º Vice-Presidente

Deputado SEBASTIÃO REIS

Secretário-Geral

Deputado PLATINY SOARES

1º Secretário

Deputado RICARDO NICOLAU

2º Secretário

Deputado CARLOS ALBERTO

Ouvidor-Corregedor

Visto:

WANDER MOTTA

Diretor-Geral