O Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno,

Faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte Lei Promulgada:

Art. 1º Ficam obrigados os centros de formação e autoescolas, com frota superior a dez veículos, a adaptar, pelo menos, um veículo para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física no Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser realizadas parcerias.

Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1º sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro 1990.

Art. 3º Os centros de formação de condutores e autoescolas terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, para atender ao disposto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de julho de 2017.

Deputado ABDALA FRAXE

Presidente

Deputado BELARMINO LINS

2º Vice-Presidente

Deputado JOSUÉ NETO

3º Vice-Presidente

Deputado SEBASTIÃO REIS

Secretário-Geral

Deputado PLATINY SOARES

1º Secretário

Deputado RICARDO NICOLAU

2º Secretário

Deputado CARLOS ALBERTO

Ouvidor-Corregedor

Visto:

WANDER MOTTA

Diretor-Geral