A Governadora do Estado do Maranhão, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Fica instituída a sistemática especial de tributação relativa ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para instalação e operação de usina termelétrica movida a gás natural e Unidade de Processamento de Gás Natural neste Estado.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Medida Provisória, considera-se usina termelétrica movida a gás natural o estabelecimento industrial que, mediante processos específicos, transforme gás natural em energia elétrica e Unidade de Processamento de Gás Natural aquela que extrair predominantemente gás natural.

Art. 2º Nas aquisições, por usina termelétrica movida a gás natural ou por Unidade de Processamento de Gás Natural, de aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas que venham a integrar o seu ativo permanente, inclusive de partes, peças e componentes, destinados à instalação, montagem ou reposição de tais bens e de estruturas metálicas, ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS incidente em operações:

I - internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

II - interestaduais, relativamente à diferença entre alíquota interna e a interestadual;

III - de importação do exterior, relativamente ao imposto que seria pago no momento do desembaraço aduaneiro.

§ 1º O imposto diferido nos termos do inciso I do caput deste artigo será deduzido, pelo remetente do bem ou mercadoria, do valor da operação.

§ 2º O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo aplica-se, mediante credenciamento pela Secretaria de Estado da Fazenda, às empresas contratadas para a construção e a montagem de usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade de Processamento de Gás Natural, desde que a destinação final das mercadorias ou bens seja usina termelétrica e a Unidade de Processamento de Gás Natural localizada neste Estado.

§ 3º Ficam diferidos o lançamento e pagamento do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte das mercadorias mencionadas no caput.

Art. 3º Encerra-se o diferimento, surgindo a obrigação de pagar o imposto pela usina termelétrica:

I - na desincorporação do bem do ativo permanente;

II - a qualquer momento em que for dada ao bem destinação diversa da efetiva utilização pela usina termelétrica e pela Unidade de Processamento de Gás Natural, hipótese em que o ICMS diferido será acrescido de juros e atualização monetária, computados a partir da data de ocorrência do fato gerador, conforme previsto na legislação aplicável.

§ 1º Fica dispensado o pagamento do imposto diferido quando a desincorporação do bem do ativo permanente se der após o transcurso do período de depreciação e na hipótese de arrendamento dos bens, desde que os referidos bens permaneçam neste Estado e sejam utilizados pelo arrendatário em atividades de distribuição de energia elétrica, bem como em quaisquer outras atividades correlatas e afins.

§ 2º Fica dispensado o pagamento do imposto diferido quando a saída dos bens referidos no caput do art. 2º for decorrente de fusão, cisão ou incorporação de sociedades, alienação de estabelecimento, aporte de capital, ou ainda no caso de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, desde que os mencionados bens permaneçam neste Estado.

Art. 4º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS na saída interna de matérias-primas e mercadorias utilizadas direta ou indiretamente no processo produtivo de usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade de Processamento de Gás Natural.

Parágrafo único. O imposto diferido, relativamente a matérias-primas e mercadorias mencionados no caput, considera-se incluído no imposto relativo à referida saída de energia elétrica e de gás natural.

Art. 5º Fica concedido crédito presumido do imposto, no percentual equivalente de tal forma que a carga tributária seja de 4,6% (quatro vírgula seis por cento), nas saídas internas de gás natural de Unidade de Processamento destinadas à usina termelétrica movida a gás natural estabelecida neste Estado.

Art. 6º São isentas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD, as doações de terrenos por órgãos ou entidades, inclusive autarquias e fundações, da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, para fim de instalação, no Maranhão, de usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade de Processamento de Gás Natural.

Art. 7º O Poder Executivo editará o decreto que regulamentará esta Medida Provisória no que se refere aos procedimentos especiais a serem observados pelos contribuintes sujeitos à sistemática especial de tributação de que trata esta Medida Provisória.

Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE AGOSTO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda