Medida Provisória nº 1260 DE 30/09/2024
Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2024
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
|
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária |
|||||||||
|
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta |
|||||||||
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
1144 |
Agropecuária Sustentável |
25.143.300 |
|||||||
|
Atividades |
|||||||||
|
1144 2161 |
Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas |
20 545 |
25.143.300 |
||||||
|
1144 2161 6500 |
Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) |
20 545 |
25.143.300 |
||||||
|
Boletim emitido (unidade): 365 |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
4.257.900 |
||
|
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
20.885.400 |
|||
|
2302 |
Defesa Agropecuária |
35.500.000 |
|||||||
|
Atividades |
|||||||||
|
2302 214Y |
Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA |
20 609 |
35.500.000 |
||||||
|
2302 214Y 6501 |
Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) |
20 609 |
35.500.000 |
||||||
|
Unidade atendida (unidade): 7 |
F |
3-ODC |
2 |
30 |
0 |
3000 |
5.000.000 |
||
|
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
6.000.000 |
|||
|
F |
4-INV |
2 |
30 |
0 |
3000 |
20.000.000 |
|||
|
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
4.500.000 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
60.643.300 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
60.643.300 |
||||||||
|
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
|||||||||
|
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta |
|||||||||
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
2308 |
Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI |
1.808.100 |
|||||||
|
Atividades |
|||||||||
|
2308 20UI |
Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE |
19 571 |
1.808.100 |
||||||
|
2308 20UI 6500 |
Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) |
19 571 |
1.808.100 |
||||||
|
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
390.000 |
|||
|
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
1.418.100 |
|||
|
2318 |
Gestão de Riscos e de Desastres |
7.236.255 |
|||||||
|
Atividades |
|||||||||
|
2318 20GB |
Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN |
19 571 |
7.236.255 |
||||||
|
2318 20GB 6500 |
Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) |
19 571 |
7.236.255 |
||||||
|
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
7.236.255 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
9.044.355 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
9.044.355 |
||||||||
|
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
|||||||||
|
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta |
|||||||||
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
1191 |
Agricultura Familiar e Agroecologia |
6.554.880 |
|||||||
|
Atividades |
|||||||||
|
1191 21B6 |
Assistência Técnica e Extensão Rural |
21 606 |
6.554.880 |
||||||
|
1191 21B6 6501 |
Assistência Técnica e Extensão Rural - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) |
21 606 |
6.554.880 |
||||||
|
Produtor assistido (unidade): 8.000 |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
6.554.880 |
||
|
TOTAL - FISCAL |
6.554.880 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
6.554.880 |
||||||||
|
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
|||||||||
|
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA |
|||||||||
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
5136 |
Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais |
74.721.024 |
|||||||
|
Atividades |
|||||||||
|
5136 211A |
Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária |
21 631 |
74.721.024 |
||||||
|
5136 211A 6500 |
Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) |
21 631 |
74.721.024 |
||||||
|
Família atendida (unidade): 5.765 |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3052 |
1.500.000 |
||
|
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3052 |
73.221.024 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
74.721.024 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
74.721.024 |
||||||||
|
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
|||||||||
|
UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB |
|||||||||
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
5636 |
Abastecimento e Soberania Alimentar |
998.121.600 |
|||||||
|
Atividades |
|||||||||
|
5636 2130 |
Formação de Estoques Públicos - AGF |
20 605 |
998.121.600 |
||||||
|
5636 2130 6501 |
Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) |
20 605 |
998.121.600 |
||||||
|
Produto adquirido (tonelada): 500.000 |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
998.121.600 |
||
|
TOTAL - FISCAL |
998.121.600 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
998.121.600 |
||||||||
|
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos |
|||||||||
|
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC |
|||||||||
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
425.968.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|||||||||
|
0909 00WC |
Transferência de Recursos Reconhecidos pelo Poder Concedente à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre/RS considerando o Estado de Calamidade Pública |
26 846 |
425.968.000 |
||||||
|
0909 00WC 6500 |
Transferência de Recursos Reconhecidos pelo Poder Concedente à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre/RS considerando o Estado de Calamidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) |
26 846 |
425.968.000 |
||||||
|
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3052 |
425.968.000 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
425.968.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
425.968.000 |
||||||||
|
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
|||||||||
|
UNIDADE: 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA-MDA |
|||||||||
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
5136 |
Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais |
84.768.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|||||||||
|
5136 0427 |
Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas |
21 631 |
84.768.000 |
||||||
|
5136 0427 6500 |
Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) |
21 631 |
84.768.000 |
||||||
|
Família atendida (unidade): 4.944 |
F |
5-IFI |
0 |
90 |
0 |
3000 |
84.768.000 |
||
|
TOTAL - FISCAL |
84.768.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
84.768.000 |
||||||||
Presidente da República Federativa do Brasil