O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.532, de 6 de novembro de 2008, fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

Parágrafo único. A operação de empréstimo de que trata este artigo, ocorrerá em duas etapas:

I - o primeiro empréstimo, no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), será destinado ao financiamento do PROGRAMA RODOVIÁRIO DE SANTA CATARINA - ETAPA V; e

II - o segundo empréstimo, no valor de US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), será destinado ao financiamento do PROGRAMA RODOVIÁRIO DE SANTA CATARINA - ETAPA VI." (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 14.532, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta os valores a sarem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais serão adequados, anualmente, em decorrência das variações cambiais e taxas de juros, e de outros ajustes previstos contratualmente para empréstimos internacionais.

Parágrafo único..." (NR)

Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 14.532, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(Lei nº 14.532, de 6 de novembro de 2008)

OPERAÇÃO DE CRÉDITO - BID

PROJEÇÃO DE VALORES PARA INCLUSÃO NOS ORÇAMENTOS ANUAIS

FINALIDADE: Programa Rodoviário de Santa Catarina - Etapa V

FINALIDADE: Programa Rodoviário de Santa Catarina - Etapa VI

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de maio de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado