Medida Provisória nº 314 de 31/07/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 2006

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais);

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 98.797.766,00 (noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória; e

III - ingresso de operação de crédito decorrente do lançamento de Títulos da Dívida Agrária - TDA no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais).

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 130.864.861  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2325  OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS               30.000.000  
26 782 0220 2325 0101 OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              30.000.000 
    POSTO MANTIDO (UNIDADE) 33 F 3 2 90 0 311 18.000.000 
      F 4 2 90 0 311 12.000.000 
26 782 0220 2834  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS              9.741.600  
26 782 0220 2834 0221 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO DISTRITO FEDERAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              9.741.600 
    TRECHO RESTAURADO (KM) 23 F 4 2 90 0 111 9.741.600 
26 782 0220 2841  CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS              30.000.000  
26 782 0220 2841 0127 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              30.000.000 
    TRECHO CONSERVADO (KM) 1500 F 4 2 90 0 311 30.000.000 
    PROJETOS               
26 782 0220 3E44  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - MONTES CLAROS - DIVISA MG/GO - NA BR-365 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               28.123.261  
26 782 0220 3E44 0103 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - MONTES CLAROS - DIVISA MG/GO - NA BR-365 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              28.123.261 
    TRECHO RECUPERADO (KM) 87 F 4 3 90 0 111 15.123.261 
      F 4 3 90 0 311 13.000.000 
    ATIVIDADES               
26 782 0220 4399  SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS               33.000.000  
26 782 0220 4399 0109 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              13.000.000 
    TRECHO MANTIDO (KM) 72 F 4 2 90 0 311 13.000.000 
26 782 0220 4399 0113 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              20.000.000 
    TRECHO MANTIDO (KM) 111 F 4 2 90 0 311 20.000.000 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 60.176.303  
    PROJETOS               
26 782 0236 1J59  CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - GUARANTA DO NORTE - DIVISA MT/PA - NA BR-163 NO ESTADO DO MATO GROSSO               19.726.303  
26 782 0236 1J59 0101 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - GUARANTA DO NORTE - DIVISA MT/PA - NA BR-163 NO ESTADO DO MATO GROSSO - NO ESTADO DO MATO GROSSO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              19.726.303 
    TRECHO PAVIMENTADO (KM) 35 F 4 2 90 0 111 19.635.515 
      F 4 2 90 0 311 90.788 
26 782 0236 1J87  CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - ENTR. BR-230 (RUROPOLIS) - TAUARI - NA BR-163 NO ESTADO DO PARA              20.000.000  
26 782 0236 1J87 0101 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - ENTR. BR-230 (RUROPOLIS) - TAUARI - NA BR-163 NO ESTADO DO PARA - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              20.000.000 
    TRECHO PAVIMENTADO (KM) 35 F 4 2 90 0 111 20.000.000 
26 782 0236 1J88  CONSTRUCAO DE PONTES - TRECHO DIVISA MT/PA - SANTAREM - NA BR-163 - NO ESTADO DO PARA              18.350.000  
26 782 0236 1J88 0101 CONSTRUCAO DE PONTES - TRECHO DIVISA MT/PA - SANTAREM - NA BR-163 - NO ESTADO DO PARA - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              18.350.000 
    PONTE CONSTRUIDA (UNIDADE) 12 F 4 2 90 0 111 8.332.741 
      F 4 2 90 0 311 10.017.259 
26 782 0236 1J89  CONSTRUCAO DE PONTES - TRECHO ENTR. BR-163/PA - MIRITITUBA - NA BR-230 - NO ESTADO DO PARA              2.100.000  
26 782 0236 1J89 0101 CONSTRUCAO DE PONTES - TRECHO ENTR. BR-163/PA - MIRITITUBA - NA BR-230 - NO ESTADO DO PARA - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.100.000 
    PONTE CONSTRUIDA (UNIDADE) 2 F 4 2 90 0 311 2.100.000 
  TOTAL - FISCAL 191.041.164 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 191.041.164 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 500.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 4460  OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA               500.000.000  
21 631 0135 4460 0101 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              500.000.000 
      F 5 2 90 0 164 450.000.000 
      F 5 2 90 0 300 50.000.000 
1120 PAZ NO CAMPO 7.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 1120 2109  ASSISTENCIA SOCIAL, TECNICA E JURIDICA AS FAMILIAS ACAMPADAS               7.000.000  
21 631 1120 2109 0101 ASSISTENCIA SOCIAL, TECNICA E JURIDICA AS FAMILIAS ACAMPADAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              7.000.000 
    FAMILIA ACAMPADA ASSISTIDA (UNIDADE) 60605 F 3 2 90 0 300 7.000.000 
  TOTAL - FISCAL 507.000.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 507.000.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1038 TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO 756.602  
    PROJETOS               
20 607 1038 5934  TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO JAGUARIBE-APODI COM 5.393 HA NO ESTADO DO CEARA               756.602  
20 607 1038 5934 0101 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO JAGUARIBE-APODI COM 5.393 HA NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              756.602 
      F 4 3 90 0 100 756.602 
  TOTAL - FISCAL 756.602 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 756.602 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 37.864.861  
    PROJETOS               
26 782 0220 3E32  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-116 - ENTRONCAMENTO BR-365 - NA BR- 251 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               15.123.261  
26 782 0220 3E32 0031 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-116 - ENTRONCAMENTO BR-365 - NA BR- 251 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              15.123.261 
      F 4 3 90 0 111 15.123.261 
26 782 0220 3E35  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/MS - CORUMBA - NA BR-262 - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              13.000.000  
26 782 0220 3E35 0054 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/MS - CORUMBA - NA BR-262 - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              13.000.000 
      F 4 3 90 0 311 13.000.000 
    ATIVIDADES               
26 782 0220 4399  SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS               9.741.600  
26 782 0220 4399 0053 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO DISTRITO FEDERAL              9.741.600 
      F 4 2 90 0 111 9.741.600 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 60.176.303  
    PROJETOS               
26 782 0236 1490  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-163 NO ESTADO DO PARA               40.450.000  
26 782 0236 1490 0004 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-163 NO ESTADO DO PARA - CONSTRUCAO DO TRECHO DIVISA MT/PA - SANTAREM / ANEL VIARIO DE SANTAREM              40.450.000 
      F 4 2 90 0 111 28.332.741 
      F 4 2 90 0 311 12.117.259 
26 782 0236 7420  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-163 NO ESTADO DO MATO GROSSO              19.726.303  
26 782 0236 7420 0056 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-163 NO ESTADO DO MATO GROSSO - TRECHO DIVISA MS/MT - DIVISA MT/PA              19.726.303 
      F 4 2 90 0 111 19.635.515 
      F 4 2 90 0 311 90.788 
  TOTAL - FISCAL 98.041.164 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 98.041.164 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1038 TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO 756.602  
    PROJETOS               
20 607 1038 5984  TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO MOXOTO COM 7.202 HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO               756.602  
20 607 1038 5984 0026 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO MOXOTO COM 7.202 HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              756.602 
      F 4 3 90 0 100 756.602 
  TOTAL - FISCAL 756.602 
  TOTAL - SEGURIDADE 0 
  TOTAL - GERAL 756.602