Medida Provisória nº 322 de 14/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2006
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 13.200.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
07 212 | 0681 0C10 | APOIO FINANCEIRO A CRIACAO DA CENTRAL INTERNACIONAL DE COMPRA DE MEDICAMENTOS DA ORGANIZACAO MUNDIAL DA SAUDE - CICOM/OMS | 13.200.000 | ||||||
07 212 | 0681 0C10 0101 | APOIO FINANCEIRO A CRIACAO DA CENTRAL INTERNACIONAL DE COMPRA DE MEDICAMENTOS DA ORGANIZACAO MUNDIAL DA SAUDE - CICOM/OMS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 13.200.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 13.200.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 13.200.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 13.200.000 |
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA | 11328.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
05 211 | 0621 2D27 | OPERACAO EMERGENCIAL BRASILEIRA NA AREA DE CONFLITO NO LIBANO | 11.328.000 | ||||||
05 211 | 0621 2D27 0101 | OPERACAO EMERGENCIAL BRASILEIRA NA AREA DE CONFLITO NO LIBANO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 11.328.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 11.328.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 11.328.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 11.328.000 |