Medida Provisória nº 522 de 12/01/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 13 jan 2011
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 , combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXOÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0663 SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS | 80.000.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
26 782 | 0663 1F40 | OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS | 80.000.000 | ||||||
26 782 | 0663 1F40 0101 | NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 80.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 80.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 80.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 80.000.000 |
ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
ANEXO I | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1027 PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO PARA DESASTRES | 100.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
06 182 | 1027 8348 | APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES | 100.000.000 | ||||||
06 182 | 1027 8348 0101 | NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 100.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 100.000.000 | |||
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUÇÃO | 600.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
06 182 | 1029 22BO | AÇÕES DE DEFESA CIVIL | 600.000.000 | ||||||
06 182 | 1029 22BO 0101 | NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 600.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 700.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 700.000.000 |