Medida Provisória nº 553 de 21/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2011
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 , combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00 (quinhentos e trinta e três milhões, quinhentos e oitenta e um mil e setecentos reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ANEXOÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ANEXO | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1421 METEOROLOGIA E MUDANÇAS CLIMÁTICAS | 6.000.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
19 571 | 1421 12QB | IMPLANTAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTA DE DESASTRES NATURAIS | 6.000.000 | ||||||
19 571 | 1421 12QB 0101 | IMPLANTAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTA DE DESASTRES NATURAIS - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 6.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 6.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 6.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.000.000 |
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA
ANEXO | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUÇÃO | 77.581.700 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
05 182 | 1029 20G3 | COOPERAÇÃO EM AÇÕES DE DEFESA CIVIL | 77.581.700 | ||||||
05 182 | 1029 20G3 0103 | COOPERAÇÃO EM AÇÕES DE DEFESA CIVIL - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 77.581.700 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 15.885.500 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 61.696.200 | |||
TOTAL - FISCAL | 77.581.700 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 77.581.700 |
ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
ANEXO | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1027 PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO PARA DESASTRES | 140.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
06 182 | 1027 8348 | APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES | 140.000.000 | ||||||
06 182 | 1027 8348 0105 | APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 140.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 388 | 20.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 388 | 120.000.000 | |||
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUÇÃO | 310.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
06 182 | 1029 22BO | AÇÕES DE DEFESA CIVIL | 310.000.000 | ||||||
06 182 | 1029 22BO 0105 | AÇÕES DE DEFESA CIVIL - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 310.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 160.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 150.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 450.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 450.000.000 |