O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 51/07, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Medida Provisória.

§ 1º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Poderão ser incluídos, na consolidação, os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos e encargos;

II - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 50 % (cinqüenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos e encargos, sendo que:

a) para liquidação em até 12 (doze) parcelas, as mesmas serão atualizadas monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda, com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, acumulado mensalmente e calculado a partir do mês subseqüente à homologação;

b) para liquidação acima de 12 (doze) parcelas, as mesmas serão atualizadas monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda, com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, acumulado mensalmente e calculado a partir do mês subseqüente à homologação, e 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

III - em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, correspondentes a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita bruta mensal auferida pelo estabelecimento, com redução de 50 % (cinqüenta por cento) das multas punitivas e moratórias e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos e encargos, sendo que:

a) o valor da primeira parcela não poderá ser inferior a 1% (um por cento) da média da receita bruta mensal auferida pelo estabelecimento no ano de 2006;

b) nenhuma parcela subseqüente poderá ter valor inferior ao da primeira parcela, atualizada em função da variação do poder aquisitivo da moeda, com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, acumulado mensalmente e calculado a partir do mês subseqüente à homologação, e 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

c) considera-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas pelo estabelecimento, sendo irrelevantes o tipo de atividade nele exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

Parágrafo único. No pagamento de parcela em atraso, serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS.

Art. 3º A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 1º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada até o dia 30 de setembro de 2007, e homologada pelo fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

§ 2º A concessão do parcelamento não dispensa o pagamento das custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios.

§ 3º Não serão homologados os pedidos de opção em que se constate débito, de qualquer espécie, referente ao período de 1º de janeiro de 2007 até a data da adesão ao Programa.

Art. 4º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I - 10 (dez) URF/PB, para os contribuintes normais;

II - 5 (cinco) UFR/PB, nos demais casos.

Art. 5º Implica revogação do parcelamento:

I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Medida Provisória;

II - estar em atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias, com o pagamento de qualquer parcela;

III - o inadimplemento do imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da homologação do ingresso no programa.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.

Art. 6º O disposto nesta Medida Provisória não autoriza a restituição ou compensação das importâncias anteriormente recolhidas.

Art. 7º Para os efeitos desta Medida Provisória, considera-se débito fiscal o imposto, adicionado de multas, juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação, atualizados monetariamente.

Art. 8º Não se aplicam aos parcelamentos em curso as disposições desta Medida Provisória.

Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de maio de 2007; 119º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador