ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8443.31.14 Mercadoria: Máquina multifuncional, com as funções de impressora, fotocopiadora e digitalizadora de imagens, a laser, monocromática, com velocidade máxima de impressão de 30 páginas por minuto, para tamanho A4, e 15 páginas por minuto, para tamanho A3, ou de 25 páginas por minuto, para tamanho A4, e 12 páginas por minuto, para tamanho A3, em função do modelo, e largura máxima de impressão de 297 mm, apresentada isoladamente, própria para ser conectada a uma máquina automática de processamento de dados ou a uma rede.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.43), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 8443.3 e da subposição de 2º nível 8443.31) e RGC 1 (textos do item 8443.31.1 e do subitem 8443.31.14) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma