Nota: Ver Ato CN Nº 10 DE 20/03/2017, que prorroga a vigência desta Medida Provisória pelo período de sessenta dias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11.  O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2019, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.” 

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República. 

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Fernando Fortes Melro Filho