Nota: Ver Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 74 DE 29/11/2018, que encerra o prazo de vigência desta Medida Provisória.

Nota: Ver Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 57 DE 24/09/2018, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória pelo período de sessenta dias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de LEI:

Art. 1° Fica concedida, pela União, subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel nas importações por eles realizadas, permitidas na forma da regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, incluídas aquelas realizadas por conta e ordem, no valor de até R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro, a partir da data de publicação desta Medida Provisória, limitado a 31 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. A subvenção econômica de que trata ocaput:

I - ficará incluída no limite de que trata o art. 5° da Medida Provisória n° 838, de 30 de maio de 2018; e

II - observará o disposto no parágrafo único do art. 5° da Medida Provisória n° 838, de 2018.

Art. 2° A subvenção econômica de que trata o art. 1° será apurada de acordo com a fórmula de cálculo constante do Anexo, desde que o distribuidor importe o produto, nas modalidades permitidas na forma da regulamentação da ANP, incluídas aquelas realizadas por conta e ordem, por valor médio inferior ou igual ao preço definido em ato do Poder Executivo federal (PC), acrescido de R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro.

§ 1° O cálculo do preço de referência considerará o imposto de importação.

§ 2° O preço de referência para a comercialização de óleo diesel e o preço de comercialização poderão ser fixados em bases regionais.

Art. 3° A periodicidade de apuração da subvenção econômica de que trata o art. 1° será de, no máximo, trinta dias.

§ 1° Será estabelecida, por meio de conta gráfica, sistemática de apuração da subvenção econômica que possibilite, no período de que trata ocaput, a compensação das diferenças positivas ou negativas entre o preço de comercialização e o preço de referência para a comercialização de óleo diesel rodoviário, facultada a incorporação de resíduos de períodos anteriores não considerados por ocasião da definição do preço de comercialização.

§ 2° A conta gráfica será acrescida de eventuais custos remanescentes ao final do período de concessão da subvenção econômica relacionados com as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita de subvenção econômica.

§ 3° Na hipótese de, ao final do período de concessão da subvenção econômica, haver crédito para a União em decorrência da aplicação da metodologia prevista no § 1°, os beneficiários deverão recolher à União o valor apurado, no prazo e na forma previstos em regulamento.

Art. 4° Ato do Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Medida Provisória, no prazo de dez dias, contado da data de sua publicação, incluídas:

I - as condições relativas à habilitação dos beneficiários, ao pagamento e ao controle do benefício; e

II - as demais condições necessárias à concessão da subvenção econômica de que trata o art. 1°.

§ 1° Fica autorizado o pagamento da subvenção econômica de que trata o art. 1° a partir da data de publicação desta Medida Provisória, na forma do regulamento de que trata ocaput.

§ 2° Para estar habilitado ao recebimento da subvenção econômica, o beneficiário deverá autorizar a ANP a obter as suas informações fiscais relativas à comercialização e à importação de óleo diesel rodoviário junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, restrita a referida autorização às informações necessárias à apuração do valor devido pela União.

Art. 5° O pagamento da subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória fica condicionado à apresentação de declaração pelo solicitante, na qual se responsabilize pela exatidão das informações prestadas, com vistas ao atendimento ao disposto no inciso II do § 1° do art. 63 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto nocaputsujeitará o infrator às penalidades estabelecidas na Lei n° 9.847, de 26 de outubro de 1999, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

Art. 6° A subvenção econômica de que trata a Medida Provisória n° 838, de 2018:

I - será restrita à comercialização de óleo diesel rodoviário; e

II - observará o disposto nos art. 3° e art. 5° desta Medida Provisória.

Art. 7° Fica a ANP responsável pela implementação e pela execução do disposto nesta Medida Provisória.

Art. 8° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

W. Moreira Franco

ANEXO CÁLCULO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO ÓLEO DIESEL RODOVIÁRIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA E 31 DE DEZEMBRO DE 2018

S = V x (PR - PC);

Onde:

S = subvenção medida em Reais;

V = volume de óleo diesel rodoviário importado pelo distribuidor nas modalidades permitidas na forma da regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, incluídas a importação por conta e ordem, em litros;

PR = preço de referência para a comercialização de óleo diesel rodoviário, estipulado conforme metodologia estabelecida pela ANP, em reais, por litro, que poderá considerar o Preço de Paridade de Importação (PPI) e a margem para remuneração dos riscos inerentes à operação, observados os parâmetros de mercado; e

PC = preço de comercialização, em reais, por litro, a ser definido pelo Poder Executivo federal.