Medida Provisória nº 91 de 23/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2002

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Até 30 de junho de 2003, no caso de medicamentos genéricos importados, cujos ensaios de bioequivalência foram realizados fora do País, devem ser apresentados os ensaios de dissolução comparativos entre o medicamento-teste, o medicamento de referência internacional utilizado no estudo de bioequivalência e o medicamento de referência nacional." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Barjas Negri

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 428.064.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 782 0224 0428  RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)               428.064.000  
26 782 0224 0428 0001 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL              428.064.000 
      F 3 P 30 0 111 428.064.000 
    TOTAL - FISCAL   428.064.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   428.064.000               

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA 14.000  
    ATIVIDADES               
26 783 0226 2336  MANUTENCAO E OPERACAO DO TRECHO ESTREITO - PEQUIA - MA (CARAJAS)               14.000  
26 783 0226 2336 0021 MANUTENCAO E OPERACAO DO TRECHO ESTREITO - PEQUIA - MA (CARAJAS) - NO ESTADO DO MARANHAO              14.000 
      F 3 P 90 0 111 3.776 
      F 4 P 90 0 111 10.224 
    TOTAL - FISCAL   14.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   14.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 72.227.248  
    ATIVIDADES               
26 783 0222 2843  MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS               2.527.248  
26 783 0222 2843 0025 MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DA PARAIBA              2.520.118 
      F 4 P 90 0 111 2.520.118 
26 783 0222 2843 0026 MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              7.000 
      F 3 P 90 0 111 7.000 
26 783 0222 2843 0029 MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DA BAHIA              130 
      F 3 P 90 0 111 130 
    PROJETOS               
26 783 0222 5366  IMPLANTACAO DO METRO DE SALVADOR - BA               25.920.000  
26 783 0222 5366 0103 IMPLANTACAO DO METRO DE SALVADOR - BA - DO METRO - TRECHO LAPA-PIRAJA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)              25.920.000 
      F 4 P 90 0 111 23.760.000 
      F 4 P 90 1 111 2.160.000 
26 783 0222 5754  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE              33.554.000  
26 783 0222 5754 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - DO METRO - TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL              27.046.000 
      F 4 P 90 0 111 349.000 
      F 4 P 90 1 111 26.697.000 
26 783 0222 5754 0003 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - TRECHO TIP - TIMBI COM MELHORAMENTOS NA LINHA CENTRO              6.508.000 
      F 4 P 90 0 111 4.794.000 
      F 4 P 90 1 111 1.714.000 
26 783 0222 7625  RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA              10.226.000  
26 783 0222 7625 0101 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA - TRECHO CALCADA - PARIPE              10.226.000 
      F 4 P 90 1 111 10.226.000 
    TOTAL - FISCAL   72.227.248               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   72.227.248               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 1.758.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0224 2907  FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS               1.758.000  
26 782 0224 2907 0101 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DO PARANA              1.758.000 
      F 3 P 90 0 111 1.758.000 
    TOTAL - FISCAL   1.758.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.758.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 79.358.434  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS               58.245.638  
26 782 0220 2834 0011 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RONDONIA              723.000 
      F 4 P 90 1 111 24.000 
      F 4 P 90 2 111 699.000 
26 782 0220 2834 0021 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHAO              2.097.000 
      F 4 P 90 0 111 2.079.000 
      F 4 P 90 2 111 18.000 
26 782 0220 2834 0025 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAIBA              8.124.768 
      F 4 P 90 0 111 8.124.768 
26 782 0220 2834 0026 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              6.291.000 
      F 4 P 90 0 111 6.291.000 
26 782 0220 2834 0029 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIA              24.596.870 
      F 4 P 90 0 111 20.498.870 
      F 4 P 90 1 111 145.000 
      F 4 P 90 2 111 3.953.000 
26 782 0220 2834 0041 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANA              16.413.000 
      F 4 P 30 2 111 1.906.000 
      F 4 P 90 0 111 13.798.000 
      F 4 P 90 2 111 709.000 
26 782 0220 2841  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS              21.112.796  
26 782 0220 2841 0011 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRAE EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RONDONIA              2.352.000 
      F 4 P 90 0 111 2.352.000 
26 782 0220 2841 0021 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO              4.976.000 
      F 4 P 90 0 111 4.976.000 
26 782 0220 2841 0025 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DA PARAIBA              1.448.796 
      F 4 P 90 0 111 1.448.796 
26 782 0220 2841 0026 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRAE EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              3.877.000 
      F 4 P 90 0 111 3.877.000 
26 782 0220 2841 0029 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DA BAHIA              5.993.000 
      F 4 P 90 0 111 5.993.000 
26 782 0220 2841 0041 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARANA              2.466.000 
      F 4 P 90 0 111 2.466.000 
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 6.151.000  
    PROJETOS               
26 783 0222 5879  CONSTRUCAO DO METRO DE CURITIBA               6.151.000  
26 783 0222 5879 0002 CONSTRUCAO DO METRO DE CURITIBA - NO ESTADO DO PARANA              6.151.000 
      F 4 P 40 0 111 6.151.000 
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 26.882.000  
    PROJETOS               
26 782 0229 5323  ADEQUACAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO               6.291.000  
26 782 0229 5323 0101 ADEQUACAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-407/PE - PONTE PRESIDENTE DUTRA - PETROLINA (PE) - JUAZEIRO (BA)              6.291.000 
      F 4 P 90 0 111 6.291.000 
26 783 0229 5697  CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO              117.000  
26 783 0229 5697 0006 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM ALAGOINHAS - BA              90.000 
      F 4 P 40 0 111 90.000 
26 783 0229 5697 0008 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM CANDEIAS - BA              9.000 
      F 4 P 40 0 111 9.000 
26 783 0229 5697 0010 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM SÃO FELIX - BA              9.000 
      F 4 P 40 0 111 9.000 
26 783 0229 5697 0012 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM CAMACARI - BA              9.000 
      F 4 P 40 0 111 9.000 
26 782 0229 5703 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO              7.381.000 
26 782 0229 5703 0105 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/BA - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/MG              92.000 
      F 4 P 90 0 111 92.000 
26 782 0229 5703 0107 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-116/BA - EUCLIDES DA CUNHA - IBO              7.289.000 
      F 4 P 30 0 111 4.049.000 
      F 4 P 90 0 111 3.240.000 
26 782 0229 5736  ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO              990.000  
26 782 0229 5736 0001 ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-116/BA - EM VITORIA DA CONQUISTA              990.000 
      F 4 P 90 0 111 990.000 
26 782 0229 5795  CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO              11.754.000  
26 782 0229 5795 0002 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-030/BA - CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO SAO FRANCISCO (MALHADA/CARINHANHA)              11.754.000 
      F 4 P 99 0 111 11.754.000 
26 782 0229 5841  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO              349.000  
26 782 0229 5841 0012 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-407/PE - ADEQUACAO DO TRECHO AV. HONORATO VIANA - COHAB MASSANGANO (PETROLINA)              349.000 
      F 4 P 40 0 111 349.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 77.269.000  
    PROJETOS               
26 784 0233 5243  AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA               15.287.000  
26 784 0233 5243 0041 AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO PARANA              15.287.000 
      F 4 P 30 0 111 10.255.000 
      F 4 P 90 0 111 5.032.000 
26 782 0233 5301  CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL              1.677.000  
26 782 0233 5301 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-163/PR - EM CASCAVEL (OESTE)              1.677.000 
      F 4 P 90 0 111 1.677.000 
26 783 0233 5581  CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL              13.609.000  
26 783 0233 5581 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - EM CURITIBA - PR              13.609.000 
      F 4 P 40 0 111 13.609.000 
26 782 0233 5707  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL              32.602.000  
26 782 0233 5707 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-272/PR - CONSTRUCAO DO TRECHO GOIOERE - IPORA              6.298.000 
      F 4 P 90 0 111 6.298.000 
26 782 0233 5707 0003 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-487/PR - PORTO CAMARGO - CAMPO MOURAO              4.473.000 
      F 4 P 90 0 111 4.473.000 
26 782 0233 5707 0008 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - NO ESTADO DO PARANA              21.831.000 
      F 4 P 40 0 111 1.398.000 
      F 4 P 90 0 111 20.433.000 
26 782 0233 5727  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL              3.870.000  
26 782 0233 5727 0007 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - DIVISA SP/PR - KM 42,7              3.870.000 
      F 4 P 90 2 111 3.870.000 
26 782 0233 5737  ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL              5.331.000  
26 782 0233 5737 0001 ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - EM CURITIBA (LESTE) (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)              5.331.000 
      F 4 P 90 2 111 5.331.000 
26 782 0233 5755  CONSTRUCAO DE INTERLIGACOES RODOVIARIAS NO CORREDOR DO MERCOSUL              4.893.000  
26 782 0233 5755 0103 CONSTRUCAO DE INTERLIGACOES RODOVIARIAS NO CORREDOR DO MERCOSUL - NO MUNICIPIO DE CURITIBA (LESTE E NORTE)              4.893.000 
      F 4 P 90 2 111 4.893.000 
0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA 3.180.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0234 4399  SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS               3.180.000  
26 782 0234 4399 0021 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO              178.000 
      F 4 P 90 1 111 178.000 
26 782 0234 4399 0026 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              3.002.000 
      F 4 P 90 1 111 791.000 
      F 4 P 90 2 111 2.211.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 78.720.363  
    PROJETOS               
26 784 0235 5065  MELHORAMENTO DAS INSTALACOES PORTUARIAS DO PORTO DE RECIFE - PE               3.495.000  
26 784 0235 5065 0026 MELHORAMENTO DAS INSTALACOES PORTUARIAS DO PORTO DE RECIFE - PE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              3.495.000 
      F 4 P 30 0 111 3.495.000 
26 784 0235 5311  COMPLEMENTACAO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE              15.979.000  
26 784 0235 5311 0026 COMPLEMENTACAO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              15.979.000 
      F 4 P 30 0 111 15.979.000 
26 782 0235 5728  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE              59.246.363  
26 782 0235 5728 0004 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-408/PE - ADEQUACAO DO TRECHO TIP - CARPINA              11.722.000 
      F 4 P 90 0 111 11.722.000 
26 782 0235 5728 0007 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-230/PB - JOAO PESSOA - CAMPINA GRANDE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)              18.605.363 
      F 4 P 90 0 111 18.605.363 
26 782 0235 5728 0009 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-232/PE- RECIFE - CARUARU (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)              28.919.000 
      F 4 P 30 0 111 8.106.000 
      F 4 P 90 0 111 20.813.000 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 16.347.000  
    PROJETOS               
26 782 0236 5709  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE               8.110.000  
26 782 0236 5709 0008 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS/PONTES/ANEL VIARIO NO ESTADO DE RONDONIA              7.272.000 
      F 4 P 30 0 111 7.272.000 
26 782 0236 5709 0103 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-421/RO - ARIQUEMES - NOVA MAMORE              838.000 
      F 4 P 90 0 111 838.000 
26 782 0236 5717  CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE              8.237.000  
26 782 0236 5717 0002 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-319/RO - CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO MADEIRA EM PORTO VELHO              8.237.000 
      F 4 P 90 0 111 8.237.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 15.445.000  
    PROJETOS               
26 782 0237 5710  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS               4.185.000  
26 782 0237 5710 0103 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-402/MA - HUMBERTO DE CAMPOS - BARREIRINHAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)              4.185.000 
      F 4 P 90 0 111 4.185.000 
26 782 0237 5718  CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              630.000  
26 782 0237 5718 0001 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-135/MA - SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS              630.000 
      F 4 P 90 0 111 630.000 
26 782 0237 5730  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              720.000  
26 782 0237 5730 0105 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-222/MA - OUTEIRO - CHAPADINHA              720.000 
      F 4 P 90 0 111 720.000 
26 782 0237 5741  ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              720.000  
26 782 0237 5741 0101 ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-316/MA - EM BOM JARDIM              720.000 
      F 4 P 90 0 111 720.000 
26 784 0237 5877  AMPLIACAO DO PORTO DE ITAQUI              9.190.000  
26 784 0237 5877 0002 AMPLIACAO DO PORTO DE ITAQUI - NO ESTADO DO MARANHAO              9.190.000 
      F 4 P 30 0 111 9.190.000 
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 7.200.000  
    PROJETOS               
26 784 0464 7299  CONSTRUCAO DE TERMINAL PORTUARIO NA BASE DE ALCANTARA               7.200.000  
26 784 0464 7299 0021 CONSTRUCAO DE TERMINAL PORTUARIO NA BASE DE ALCANTARA - NO ESTADO DO MARANHAO              7.200.000 
      F 4 P 30 0 111 7.200.000 
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS 39.038.955  
    PROJETOS               
26 782 0663 5394  ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS               39.038.955  
26 782 0663 5394 0011 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE RONDONIA              6.109.000 
      F 4 P 40 0 111 6.109.000 
26 782 0663 5394 0021 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO MARANHAO              360.000 
      F 4 P 90 0 111 360.000 
26 782 0663 5394 0025 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DA PARAIBA              760.955 
      F 4 P 90 0 111 760.955 
26 782 0663 5394 0026 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              69.000 
      F 4 P 90 0 111 69.000 
26 782 0663 5394 0029 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DA BAHIA              24.750.000 
      F 4 P 90 0 111 630.000 
      F 4 P 99 0 111 24.120.000 
26 782 0663 5394 0041 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO PARANA              6.990.000 
      F 4 P 90 0 111 6.990.000 
8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES 4.473.000  
    PROJETOS               
26 782 8035 5885  DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES               4.473.000  
26 782 8035 5885 0002 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES - NO ESTADO DE RONDONIA              4.473.000 
      F 4 P 90 0 111 4.473.000 
    TOTAL - FISCAL   354.064.752               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   354.064.752