Medida Provisória nº 93 de 24/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2002

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Simão Cirineu Dias

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 165.620.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 782 0224 0428  RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)               165.620.000  
26 782 0224 0428 0001 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL              165.620.000 
      F 3 P 30 0 111 165.620.000 
    TOTAL - FISCAL   165.620.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   165.620.000               

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES:
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 3.592.000  
    PROJETOS               
26 783 0237 5344  CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS               3.592.000  
26 783 0237 5344 0004 CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE- SUL - TRECHO DARCINOPOLIS - ARAGUAINA - NO ESTADO DO TOCANTINS              3.592.000 
      F 4 P 90 0 111 3.592.000 
    TOTAL - FISCAL   3.592.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.592.000               

ÓRGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES:
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 19.469.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS               15.050.000  
26 782 0220 2834 0013 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO AMAZONAS              10.564.000 
      F 4 P 90 0 111 10.564.000 
26 782 0220 2834 0017 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE TOCANTINS              261.000 
      F 4 P 90 0 111 255.000 
      F 4 P 90 1 111 6.000 
26 782 0220 2834 0052 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE GOIAS              4.225.000 
      F 4 P 90 0 111 2.046.000 
      F 4 P 90 1 111 1.202.000 
      F 4 P 90 2 111 977.000 
26 782 0220 2841  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS              4.419.000  
26 782 0220 2841 0013 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS              1.442.000 
      F 4 P 90 0 111 1.442.000 
26 782 0220 2841 0017 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS              1.361.000 
      F 4 P 90 0 111 1.361.000 
26 782 0220 2841 0052 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIAS              1.616.000 
      F 4 P 90 0 111 1.616.000 
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 9.146.000  
    PROJETOS               
26 783 0222 5883  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE GOIANIA/ANAPOLIS               9.146.000  
26 783 0222 5883 0002 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE GOIANIA/ANAPOLIS - NO ESTADO DE GOIAS              9.146.000 
      F 4 P 30 0 111 9.146.000 
0230 CORREDOR LESTE 6.526.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 5725  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE               6.526.000  
26 782 0230 5725 0005 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/GO - APARECIDA DE GOIANIA - ITUMBIARA              6.526.000 
      F 4 P 90 0 111 6.526.000 
0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA 4.034.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0234 4399  SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS               4.034.000  
26 782 0234 4399 0017 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE TOCANTINS              1.644.000 
      F 4 P 90 1 111 1.644.000 
26 782 0234 4399 0052 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIAS              2.390.000 
      F 4 P 90 1 111 2.390.000 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 19.872.000  
    PROJETOS               
26 782 0236 5709  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE               19.872.000  
26 782 0236 5709 0015 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-319/AM- DIVISA RO/AM- MANAUS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)              16.632.000 
      F 4 P 90 0 111 16.632.000 
26 782 0236 5709 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-230/AM- HUMAITA - LABREA              3.240.000 
      F 4 P 90 0 111 3.240.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 89.902.000  
    PROJETOS               
26 782 0237 5710  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS               53.292.000  
26 782 0237 5710 0004 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - NO ESTADO DE GOIAS              6.029.000 
      F 4 P 30 0 111 6.029.000 
26 782 0237 5710 0011 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-230/TO - DIVISA MA/TO - DIVISA TO/PA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)              2.338.000 
      F 4 P 90 0 111 2.338.000 
26 782 0237 5710 0014 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS              9.715.000 
      F 4 P 30 0 111 9.715.000 
26 782 0237 5710 0023 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-070/GO - COCALZINHO - ARAGARCAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)              7.053.000 
      F 4 P 90 0 111 7.053.000 
26 782 0237 5710 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-010/TO - ENTRONCAMENTO TO-030 - DIVISA TO/MA              26.339.000 
      F 4 P 30 0 111 12.702.000 
      F 4 P 90 0 111 13.637.000 
26 782 0237 5710 0105 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-235/TO - DIVISA TO/MA - DIVISA TO/PA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)              1.818.000 
      F 4 P 90 0 111 1.818.000 
26 782 0237 5730  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              26.223.000  
26 782 0237 5730 0001 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)              10.130.000 
      F 4 P 90 0 111 10.130.000 
26 782 0237 5730 0004 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/GO - ADEQUACAO DO TRECHO ANAPOLIS - PORANGATU              7.637.000 
      F 4 P 90 0 111 7.637.000 
26 782 0237 5730 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-080/GO - DIVISA DF/GO - PADRE BERNARDO              2.597.000 
      F 4 P 90 0 111 2.597.000 
26 782 0237 5730 0107 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/GO - ENTRONCAMENTO GO-431 - ENTRONCAMENTO BR-060 (CONTORNO DE ANAPOLIS)              3.781.000 
      F 4 P 90 0 111 3.781.000 
26 782 0237 5730 0109 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-080/GO - PADRE BERNARDO - URUACU - SAO MIGUEL DO ARAGUAIA              2.078.000 
      F 4 P 90 0 111 2.078.000 
26 782 0237 5741 ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              3.520.000 
26 782 0237 5741 0002 ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/TO - ADEQUACAO DE TRAVESSIAS EM PERIMETROS URBANOS NO ESTADO DO TOCANTINS              3.520.000 
      F 4 P 90 0 111 3.520.000 
26 782 0237 5805  CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              130.000  
26 782 0237 5805 0002 CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - CONSTRUCAO DO VIADUTO DE ACESSO A ANAPOLIS - DAIA              130.000 
      F 4 P 90 0 111 130.000 
26 782 0237 5819  ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              6.737.000  
26 782 0237 5819 0002 ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - NO ESTADO DE GOIAS              6.737.000 
      F 4 P 90 0 111 6.737.000 
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 11.781.000  
    PROJETOS               
26 782 0238 5711  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE               11.781.000  
26 782 0238 5711 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AM- BOCA DO ACRE - DIVISA AM/AC              11.781.000 
      F 4 P 90 0 111 11.781.000 
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS 1.298.000  
    PROJETOS               
26 782 0663 5394  ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS               1.298.000  
26 782 0663 5394 0017 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE TOCANTINS              519.000 
      F 4 P 90 0 111 519.000 
26 782 0663 5394 0052 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE GOIAS              779.000 
      F 4 P 90 0 111 779.000 
    TOTAL - FISCAL   162.028.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   162.028.000