Medida Provisória nº 98 de 27/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2002

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00 (sessenta e três milhões, cento e oitenta mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE 
0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 63.180.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 782 0224 0428  RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)              63.180.000  
26 782 0224 0428 0001 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL              63.180.000 
      F 3 P 30 0 111 63.180.000 
    TOTAL - FISCAL   63.180.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   63.180.000               

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 5.686.820 
    PROJETOS               
26 783 0222 5754  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE              5.686.820  
26 783 0222 5754 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - DO METRO - TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL              5.686.820 
      F 4 P 90 1 111 5.686.820 
    TOTAL - FISCAL   5.686.820               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   5.686.820               

ÓRGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 9.566.729 
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS              9.566.729  
26 782 0220 2834 0025 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAIBA              4.218.929 
      F 4 P 90 0 111 4.218.929 
26 782 0220 2834 0041 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANA              5.347.800 
      F 4 P 90 0 111 5.347.800 
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 2.384.100 
    PROJETOS               
26 783 0222 5879  CONSTRUCAO DO METRO DE CURITIBA              2.384.100  
26 783 0222 5879 0002 CONSTRUCAO DO METRO DE CURITIBA - NO ESTADO DO PARANA              2.384.100 
      F 4 P 40 0 111 2.384.100 
0233 CORREDOR MERCOSUL 17.166.600 
    PROJETOS               
26 784 0233 5243  AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA              3.973.500  
26 784 0233 5243 0041 AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRAESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO PARANA              3.973.500 
      F 4 P 30 0 111 3.973.500 
26 783 0233 5581  CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL              5.274.900  
26 783 0233 5581 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - EM CURITIBA - PR              5.274.900 
      F 4 P 40 0 111 5.274.900 
26 782 0233 5707  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL              7.918.200  
26 782 0233 5707 0008 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - NO ESTADO DO PARANA              7.918.200 
      F 4 P 90 0 111 7.918.200 
0235 CORREDOR NORDESTE 25.666.751 
    PROJETOS               
26 784 0235 5311  COMPLEMENTACAO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE              6.192.900  
26 784 0235 5311 0026 COMPLEMENTACAO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              6.192.900 
      F 4 P 30 0 111 6.192.900 
26 782 0235 5728  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE              19.473.851  
26 782 0235 5728 0007 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-230/PB - JOAO PESSOA - CAMPINA GRANDE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)              9.661.173 
      F 4 P 30 0 111 4.806.000 
      F 4 P 90 0 111 4.855.173 
26 782 0235 5728 0009 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-232/PE- RECIFE - CARUARU (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)              9.812.678 
      F 4 P 30 0 111 1.746.834 
      F 4 P 90 0 111 8.065.844 
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS 2.709.000  
    PROJETOS               
26 782 0663 5394  ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS              2.709.000  
26 782 0663 5394 0041 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO PARANA              2.709.000 
      F 4 P 90 0 111 2.709.000 
    TOTAL - FISCAL   57.493.180               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   57.493.180