Mensagem nº 313 DE 07/07/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 07 jul 2023
MENSAGEM
Nº 313, de 7 de julho de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.179, de 7 de julho de 2023.
Norma Federal - Publicado no DO em 07 jul 2023
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Nº 313, de 7 de julho de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.179, de 7 de julho de 2023.