O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010,

Faz saber que foi aprovada em seu Plenário a alteração da seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

1. Inclui a alínea (aa) na definição "Ativo financeiro ou passivo financeiro mensurado pelo valor justo por meio do resultado" do item 9 e altera o item AG99BA da NBC TG 38 (R2) - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, que passam a vigorar com as seguintes redações:

9. (.....)

(aa) é contraprestação contingente de adquirente em combinação de negócios à qual se aplica a NBC TG 15;

2. Em razão dessas alterações, as disposições não alteradas desta Norma são mantidas e a sigla da NBC TG 38 (R2), publicada no DOU, Seção I, de 17.04.2014, passa a ser NBC TG 38 (R3).

3. As alterações desta Norma entram em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2015.

ZULMIR IVÂNIO BREDA

Presidente do Conselho

Em exercício