OS COORDENADORES DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de padronizar procedimentos quanto ao fornecimento, a terceiros, de documentos fazendários de natureza econômico-financeira,

Esclarece:

O fornecimento de Certidão Positiva de Débitos Fiscais só será atendido mediante solicitação formalizada do requerente apresentando à autoridade fazendária competente.

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Fortaleza, aos 26 de abril de 2004.

GLAUBER DIEB LIMAJOSÉ

Coordenador da CATRI

CARLOS CAVALCANTE

Coordenador da CATRI