O Secretário Federal de Controle Interno, no uso da competência que lhe foi atribuída pelos incisos VIII e XV do art. 21 do Capítulo IV do anexo VII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria CGU nº 289, de dezembro de 2002, e considerando o disposto no § 1º do art. 7º da Instrução Normativa nº 13, de 13 de dezembro de 1996 e alterações, do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º O Anexo V da Norma de Execução nº 4, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a formalização dos processos de tomada e prestação de contas relativos ao exercício de 2004, das unidades/entidades do Poder Executivo Federal, jurisdicionadas à Controladoria-Geral da União, deverá conter as seguintes informações:

I - nome e número do CPF do responsável;

II - cargo, função e matrícula do responsável, se o mesmo for servidor público;

III - endereço residencial, profissional e número de telefone do responsável;

IV - valor original do dano e, se for o caso, das parcelas recolhidas;

V - origem e data das ocorrências;

VI - informação quanto à inclusão ou não do nome do responsável no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), na forma prevista na legislação em vigor.

Art. 2º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR AGAPITO TEIXEIRA