Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para liberação de mercadorias retidas através de Termos de Retenção de Mercadorias e Documentos Fiscais - TRMDF;

Considerando o lapso temporal entre o saneamento da irregularidade motivadora da lavratura do Termo de Retenção de Mercadorias e Documentos Fiscais - TRMDF e o efetivo recebimento dos documentos retidos, RESOLVE:

Art. 1º A liberação, por empresa transportadora, de mercadorias retidas far-se-á mediante apresentação, pelo contribuinte, de um dos seguintes documentos:

I - notas fiscais devidamente visadas ou seladas, se obrigatório, pelo Fisco;

II - despacho do Núcleo de Execução da Administração Tributária - NEXAT - da circunscrição fiscal do contribuinte explicitando a regularização da pendência e a autorização para a entrega das mercadorias, conforme anexo único desta norma de execução.

Art. 2º Na hipótese do inciso II do artigo anterior o trânsito das mercadorias, do depósito da transportadora até o estabelecimento do contribuinte, poderá ser acobertado pelo Termo de Retenção de Mercadorias e Documentos Fiscais - TRMDF, acompanhado do despacho.

Art. 3º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de junho de 2000.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DA FAZENDA

NEXAT EM _______________

DESPACHO Nº /2000

O Núcleo de Execução da Administração Tributária em _________________, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 1º, inciso II da Norma de Execução no /2000,

Considerando ainda o saneamento das irregularidades motivadoras do TRMDF No ________________, lavrado pelo(a)_____________________________, em __/___/___, AUTORIZA a liberação da mercadoria constante da(s) nota(s) fiscal(is) no ____________________, retidas através do termo acima.

NEXAT em ________________, aos ____ de __________ de 200__.

1ª via - Contribuinte

2 ª via - Arquivo do NEXAT