(Revogada pela Portaria CTI Nº 1258 DE 20/08/2021):

O Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA/Nº 20, de 08 de abril de 2009 ; e com fundamento no art. 4º da Instrução Normativa/INCRA/Nº 15, de 30 de março de 2004 ,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 14 , 20 e 33 da Norma de Execução/Nº 79/2008 , publicada no DOU nº 252, Seção 1, do dia 29 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 14 . .....

§ 3º Para efeito de aplicação desta Norma de Execução, os grupos produtivos de mulheres são caracterizados como organizações e/ou coletivos que têm existência real, que podem dispor ou não de registro legal, são grupos e/ou coletivos que realizam atividades econômicas de produção de bens e/ou prestação de serviços, de comercialização ou de consumo solidário, que exercem a gestão coletiva das atividades e da alocação dos seus resultados. São compostos por, no mínimo, 03 (três) mulheres, titular do lote."

" Art. 20 . .....

§ 2º Na modalidade Apoio Mulher:

I - a mulher esteja cadastrada como titular do lote no SIPRA, ou em outro sistema que o INCRA adote;

II - apresente Projeto Básico de Produção elaborado pela equipe de assessoria técnica, por servidor do INCRA ou por integrante de termo de cooperação técnica ou convênio, celebrado entre o INCRA e órgão público, federal, estadual, distrital ou municipal;

III - ficam revogados os demais incisos deste parágrafo."

" Art. 33 . A operacionalização da modalidade Apoio Mulher será acrescida dos seguintes trâmites específicos:

I - os contratos serão emitidos em nome das mulheres;

II - a concessão dessa modalidade será exposto em processo administrativo distinto para cada grupo de mulheres.

III - ficam revogados os demais incisos deste artigo."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Norma de Execução/INCRA/Nº 98, de 16 de agosto de 2011 , publicada no DOU nº 159, de 18 de agosto de 2011.

LUIZ GUGÉ SANTOS FERNANDES