O Assessor Geral da Coordenação da receita do Estado, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010-CRE, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Administrativo:

1. O item 1 da NPA nº 16/2007 passa a viger com a seguinte redação:

"1. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário em valor superior a R$ 500.000,00, incluídos os acréscimos legais, deverá ser observado o seguinte:"

2. Fica acrescentado o subitem 1.4, com a seguinte redação:

"1.4 opcionalmente, a Inspetoria Geral de Fiscalização e cada Delegacia Regional poderão estabelecer, no mesmo Ato que formalizar a comissão, que sejam também submetidos à análise prévia prevista no subitem 1.1 e aos demais procedimentos previstos nesta NPA, os fatos e documentos que embasarão lançamentos de ofício com valores superiores a R$ 100.000,00 e inferiores a R$ 500.000,00."

3. O item 9 da NPA nº 16/2007 passa a viger com a seguinte redação:

"9. Aos Auditores Fiscais designados para compor a comissão referida nos subitens 1.1 e 1.4 fica autorizada a geração de quotas de produtividade conforme código 5.14 da Tabela de Incrementos da Resolução nº 131/2002 - SEFA."

4. Esta Norma de Procedimento Administrativo entrará em vigor na data de sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 15 de outubro de 2010.

Gilberto Della Coletta

Assessor Geral