O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução n.º 134, de 02 de maio de 1984, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Administrativo:

1. As páginas web do sistema de Cadastro de Produtor Rural estão disponíveis na intranet da Receita Estadual e poderão ser disponibilizadas para usuários internos e externos.

1.1 São usuários internos:

1.1.1 Os Auditores Fiscais da Receita Estadual mediante a concessão de perfis relacionados às funções exercidas na instituição Sede e nas Delegacias Regionais;

1.2 São usuários externos:

1.2.1 Servidor Público estatutário efetivo das Prefeituras Municipais do Estado.

1.2.2 Funcionários autorizados de outras instituições.

2. Os acessos serão concedidos de acordo com os perfis constantes no Anexo Único da presente norma.

3. A gestão e implantação dos acessos aos sistemas corporativos da CRE são de responsabilidade do Setor de Desenvolvimento de Sistemas e Apoio - SDSA, subordinado à AGTI/CRE.

3.1. Os funcionários lotados no SDSA/AGTI, auditores fiscais e administrativos, utilizarão rotinas inerentes às atividades de gestão e implantação dos acessos.

3.2. A implantação dos acessos será efetuada pela AGTI mendiante:

3.2.1. pedido efetuado pelo Delegado Regional da Receita Estadual, nos casos de funcionários lotados em Regionais;

3.2.2. pedido efetuado pelo Inspetor Geral de Fiscalização, para funcionários lotados na sede da CRE;

3.2.3. Pedido efetuado pelas Prefeituras Municipais 3.2.4. Pedido efetuado por outras instituições, deferidos pelo Diretor da Receita Estadual.

4. A equipe Celepar responsável pelos serviços de desenvolvimento e manutenção dos sistemas corporativos da CRE terão acesso pleno às rotinas, códigos fontes e banco de dados, por necessidade do ofício.

4.1 A Celepar deverá manter a AGTI/CRE sempre informada através da relação atualizada dos funcionários que compõe esta equipe.

5. A Inspetoria Geral de Fiscalização, gestora deste sistema, promoverá a alteração da presente norma de procedimento administrativo nos casos de inclusões ou exclusões de páginas que alterem os perfis constantes no Anexo Único ou inclusões de novos perfis.

6. O Anexo único da presente Norma está disponível para consulta na intranet da Receita Estadual.

7. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da CRE.

8. Esta Norma de Procedimento Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Curitiba, 31 de outubro de 2007

LUIZ CARLOS VIEIRA

Diretor da Coordenação Da Receita Do Estado