Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 109 DE 06/12/2013
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 23 dez 2013
Inclui códigos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS instituída pela Norma de Procedimento Fiscal n.112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.
O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080 de 28 de setembro de 2012,
Resolve:
1. Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de que trata o item 1 da NPF n.112/2008, os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência janeiro de 2014:
| Código | Descrição | Ajuste |
| PR020168 |
ICMS; Outros créditos; Imposto postergado |
Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto com direito à postergação do pagamento |
| PR000158 |
ICMS; Outros débitos; Imposto postergado |
1) Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto com direito à postergação do pagamento 2) Gerar um Registro Tipo E113 para cada Documento Fiscal relacionado ao ajuste |
| PR020068 |
ICMS; Outros créditos; Imposto recolhido antecipadament e. |
1) Gerar um registro E111 informando no campo 04 o valor do imposto recolhido antecipadamente 2) Gerar um Registro Tipo E112 para cada Documento Fiscal relacionado ao ajuste |
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês de referência janeiro de 2014.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO
Curitiba, em 6 de dezembro de 2013.
Leonildo Prati
Assessor Geral - CRE/GAB
Delegação de Competência - Portaria 87/2013