O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 9º da Resolução SEFA nº 88/2005 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam substituídos os códigos do CNAE-Fiscal 1.1 pelos códigos do CNAE 2.0 nas seguintes Normas de Procedimento Fiscal:

1.1 - NPF 074/2006:

1.2 - NPF 075/2006:

2. Fica alterado o Anexo I da Norma de Procedimento Fiscal nº 094/2006, passando a vigorar conforme anexo constante da presente norma.

3. O item 7.1.2 da NPF 094/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

7.1.2. para a primeira AIDF de notas fiscais Modelo 1 para as empresas que exerçam as seguintes atividades econômicas constantes no Anexo I desta Norma de Procedimento Fiscal:

Fabricação de açúcar em bruto (CNAE 1071-6/00), fabricação de álcool (1931-4/00), Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) (4681-8/01), Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) (4681-8/02), comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo - GLP (4682-6/00) e comércio atacadista de solventes (4684-2/02).

4. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 12/02/2007.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 08 de fevereiro de 2007.

Luiz Carlos Vieira

Diretor