O Diretor da Receita Estadual do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132 , de 28 de julho de 2017 e alteração constante na Resolução SEFA nº 485/2019 , de 11 de junho de 2019,

Considerando o disposto no § 2º do art. 10 e no caput do art. 24, do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996,

Considerando os pedidos de inclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob o nº 18.694.362-7,

Resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 68/2021, de 26 de novembro de 2021:

I - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ÁGUAS MINERAIS (Anexo IV da NPF nº 68/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

".

II - alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF nº 68/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

".

III - excluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ÁGUAS MINERAIS (Anexo IV da NPF nº 68/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

".

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2022.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 9 de março de 2022.

Roberto Zaninelli Covelo Tizon

DIRETOR