O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132 , de 28 de julho de 2017,

Resolve:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de dezembro de 2017 é de 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 29 de dezembro de 2017.

Gilberto Calixto,

DIRETOR DA CRE.