Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 17 DE 05/04/2024
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 10 abr 2024
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996,
DETERMINA
Art. 1.º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações interestaduais efetuadas com os produtos da pecuária relacionados no Anexo Único desta Norma de Procedimento Fiscal, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta nele contida.
Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando esse for superior ao mínimo fixado em pauta.
Art. 2.º Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal nº 13/2024, de 13 de março de 2024.
Art. 3.º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.
RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 5 de abril de 2024.
Roberto Zaninelli Covelo Tizon
DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL
ANEXO ÚNICO
| GADO BOVINO PARA ABATE | ||
| DESCRIÇÃO | UNIDADE | VALOR - R$ |
| Macho para abate acima de 36 meses | Cabeça | 4.333,78 |
| Macho para abate acima de 24 até 36 meses | Cabeça | 4.050,78 |
| Macho para abate acima de 12 até 24 meses | Cabeça | 3.824,34 |
| Fêmea para abate acima de 36 meses | Cabeça | 3.123,44 |
| Fêmea para abate acima de 24 até 36 meses | Cabeça | 3.115,74 |
| Fêmea para abate acima de 12 até 24 meses | Cabeça | 2.831,07 |
| GADO BOVINO PARA RECRIA/ENGORDA | ||
| DESCRIÇÃO | UNIDADE | VALOR - R$ |
| Fêmea registrada acima de 36 meses | Cabeça | 11.883,33 |
| Fêmea registrada acima de 24 até 36 meses | Cabeça | 10.766,67 |
| Fêmea registrada de 12 a 24 meses | Cabeça | 8.716,67 |
| Macho registrado acima de 36 meses | Cabeça | 16.678,57 |
| Macho registrado acima de 24 até 36 meses | Cabeça | 14.984,33 |
| Macho registrado de 12 a 24 meses | Cabeça | 12.171,83 |
| Macho para cria/recria acima de 36 meses | Cabeça | 4.062,86 |
| Macho para cria/recria acima de 24 até 36 meses | Cabeça | 3.625,19 |
| Macho para cria/recria acima de 12 até 24 meses | Cabeça | 2.952,75 |
| Macho para cria/recria de 6 a 12 meses | Cabeça | 2.157,63 |
| Fêmea para cria/recria acima de 36 meses | Cabeça | 2.916,55 |
| Fêmea para cria/recria acima de 24 até 36 meses | Cabeça | 2.691,69 |
| Fêmea para cria/recria acima de 12 até 24 meses | Cabeça | 2.273,08 |
| Fêmea para cria/recria de 6 a 12 meses | Cabeça | 1.577,79 |
Fonte: SEAB/DERAL - Preços Médios Estaduais