Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 23 DE 08/04/2021
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 12 abr 2021
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
(Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 29 DE 11/05/2021):
O Diretor da Receita Estadual do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132 , de 28 de julho de 2017, e
Considerando o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996,
Determina
Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações interestaduais efetuadas com os produtos da pecuária relacionados no Anexo Único desta Norma de Procedimento Fiscal, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta nele contida.
Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando esse for superior ao mínimo fixado em pauta.
Art. 2º Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal nº 009, de 02 de março de 2021.
Art. 3º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.
RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 8 de abril de 2021.
Roberto Zaninelli Covelo Tizon
DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL
ANEXO ÚNICO -
| GADO BOVINO PARA ABATE | ||
| DESCRIÇÃO | UNIDADE | VALOR - R$ |
| Macho para abate acima de 36 meses/Touruno | Cabeça | 5.310,00 |
| Macho para abate acima de 24 a 36 meses | Cabeça | 4.750,16 |
| Macho para abate acima de 12 a 24 meses | Cabeça | 4.425,97 |
| Fêmea para abate acima de 36 meses | Cabeça | 4.059,60 |
| Fêmea para abate acima de 24 a 36 meses | Cabeça | 3.769,96 |
| Fêmea para abate acima de 12 a 24 meses | Cabeça | 3.315,26 |
| GADO BOVINO PARA RECRIA/ENGORDA | ||
| DESCRIÇÃO | UNIDADE | VALOR - R$ |
| Fêmea registrada acima de 36 meses | Cabeça | 7.868,87 |
| Fêmea registrada de 24 a 36 meses | Cabeça | 7.163,33 |
| Fêmea registrada de 12 a 24 meses | Cabeça | 5.707,08 |
| Macho registrado acima de 36 meses | Cabeça | 11.711,11 |
| Macho registrado de 24 a 36 meses | Cabeça | 10.559,26 |
| Macho registrado de 12 a 24 meses | Cabeça | 8.346,30 |
| Macho para cria/recria acima de 36 meses/Touruno | Cabeça | 5.166,30 |
| Macho para cria/recria de 24 a 36 meses | Cabeça | 4.481,85 |
| Macho para cria/recria de 12 a 24 meses | Cabeça | 3.595,83 |
| Macho para cria/recria de 6 a 12 meses | Cabeça | 2.537,59 |
| Fêmea para cria/recria acima de 36 meses | Cabeça | 3.745,00 |
| Fêmea para cria/recria de 24 a 36 meses | Cabeça | 3.687,50 |
| Fêmea para cria/recria de 12 a 24 meses | Cabeça | 3.139,91 |
| Fêmea para cria/recria de 6 a 12 meses | Cabeça | 2.390,52 |
Fonte: SEAB/DERAL - Preços Médios Estaduais