Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 24 DE 19/05/2023

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 24 mai 2023

Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal n.º 12/2023, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

O Diretor da Receita Estadual do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132 , de 28 de julho de 2017,

Considerando o disposto no § 2º do art. 10 e no "caput" do art. 24, do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996,

Considerando os pedidos de inclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob o nº 20.269.083-1,

Resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 12/2023, de 23 de março de 2023:

I - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF nº 12/2023), os seguintes produtos e respectivos valores:

"1 - CNPJ: 13027606 - Hawp Bier - Cervejaria e Restaurante Ltda.

1.1. Produto: Chopp PILSEN HAWP BIER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 11,60

1.2. Produto: Chopp LARGER HAWP BIER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 13,60

1.3. Produto: Chopp IPA HAWP BIER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,70

1.4. Produto: Chopp VINHO HAWP BIER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,70

1.5. Produto: Chopp TRIGO HAWP BIER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,70

2 - CNPJ: 17960315 - Ind. e Com. de Bebidas Campo Bom Ltda.

2.1. Produto: Cerveja ELEMENTUM PILSEN

Embalagem/Volume: VIDRO Descartável/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 13,90

3 - CNPJ: 46219991 - Cervejaria Cepal Ltda.

3.1. Produto: Cerveja DI BUTECO

Embalagem/Volume: VIDRO Retornável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,90

3.2. Produto: Cerveja DI BUTECO

Embalagem/Volume: VIDRO Retornável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,20

3.3. Produto: Cerveja DI BUTECO

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 2,60"

4 - CNPJ: 17001779 - Cervejaria Unsa Bier Ltda.

4.1. Produto: Chopp UNSA BIER PURO MALTE PILSEN

Embalagem/Volume: PET descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 8,00

II - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF nº 12/2023), os seguintes produtos e respectivos valores:

"1 - CNPJ: 41974027 - MFP do Brasil Ltda.

1.1 Produto: Energético HYPE MFP ORIGINAL

Embalagem/Volume: LATA/250 ml