O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º da Resolução 134/84 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. DA UTILIZAÇÃO

1.1. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA/ICMS

Será de uso obrigatório para todos os contribuintes estabelecidos dentro do território paranaense, para informação e apuração do ICMS devido (GIA/ICMS-Normal) e para retificação das informações declaradas anteriormente na GIA/ICMS - Normal, devendo ser apresentada:

1.1.1. na internet, pela página da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, no endereço www.fazenda.pr.gov.br ;

1.1.1.1. por meio da Agência de Rendas Internet;

1.1.1.2. por meio do serviço denominado "Entrega Individual de Declaração".

1.1.2. Empresas com Regimes Especiais, quando a legislação especificar e assim o exigir, devem apresentar GIA on line na internet.

1.2. GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST

Será utilizada por contribuinte substituto tributário e transportador inscrito no CAD-ICMS, estabelecidos dentro e fora do território paranaense, para informação e apuração do ICMS devido para retificação das informações declaradas anteriormente, devendo ser apresentada exclusivamente via internet, através de programa específico disponibilizado no endereço www.fazenda.pr.gov.br.

1.3. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - DEM-GIA

Será utilizado para apuração do ICMS não declarado por contribuinte em GIA/ICMS ou GIA-ST, elaborado exclusivamente por Auditores Fiscais, por meio de sistema eletrônico.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DE USO

2.1. GIA/ICMS - Normal e de Retificação: O preenchimento da GIA/ICMS, conforme subitem 4 desta norma será de inteira responsabilidade do contribuinte.

2.1.1. Normal

Deverá ser apresentada on-line ou em mídia magnética, esta última gerada a partir do programa oficial da SEFA disponibilizado para download no Endereço www.fazenda.pr.gov.br, conforme especificado no item 5 desta norma.

2.1.2 Retificação

Deverá ser apresentada on line: via internet, no endereço: www.fazenda.pr.gov.br, acessando o serviço Entrega Individual de Declaração ou na AR-Internet, conforme especificado no item 5 desta norma.

2.1. DEM-GIA: Disponibilizado por meio de sistema eletrônico na Intranet da SEFA.

2.3. GIA-ST - Normal e de Retificação:

2.3.1. via internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, acessando a opção "GIA-ST via internet";

2.3.2. o preenchimento da GIA-ST, conforme subitem 3.2 desta norma, será de inteira responsabilidade do contribuinte.

3. DA APURAÇÃO CENTRALIZADA DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME FISCAL DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Os estabelecimentos enquadrados nesse regime deverão efetuar a apuração e o recolhimento centralizado do imposto, num único estabelecimento, denominado centralizador, relativo às operações ou prestações realizadas pelos demais, em razão do que dispõe o artigo 413 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12 de dezembro de 2001, observando os seguintes procedimentos:

3.1. Estabelecimento centralizado:

3.1.1. emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A que corresponda ao montante da receita bruta apurada de acordo com o parágrafo único do artigo 411 do RICMS/01, que será transferida para o estabelecimento centralizador;

3.1.1.1 se for empresa enquadrada no Regime Fiscal das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que não utilizem nota fiscal modelo 1 ou 1-A, poderão, em substituição, efetuar a transferência de saldos através de Nota Fiscal modelo 2.

3.1.2. escriturar a nota fiscal emitida na forma do subitem anterior, no mesmo mês de referência da apuração da receita bruta, no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no quadro Observações;

3.1.3. não preencher os campos Débito e Crédito do imposto no livro RAICMS;

3.1.4. apresentar, no prazo previsto no RICMS/01, a GIA/ICMS devidamente preenchida, sendo vedado o preenchimento dos Quadros 9, 10 e 11;

3.1.5. emitir a nota fiscal referida no subitem 3.1.1 na ordem cronológica seqüencial constante dos blocos, até o quinto dia subseqüente ao da apuração do imposto, a qual conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

3.1.5.1.data da transferência da receita bruta;

3.1.5.2.natureza da operação: "Transferência de Receita Bruta", devendo utilizar o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP n.º 5949;

3.1.5.3.nome, endereço e números de inscrição estadual e do CNPJ do estabelecimento centralizador;

3.1.5.4."transferência da receita bruta da conta gráfica referente ao mês de "...................";

3.1.5.5.valor da receita bruta transferida que deverá ser informada no campo destinado à base de cálculo de saída;

3.2. Estabelecimento centralizador:

3.2.1. escriturar as notas fiscais de que trata o subitem 3.1.1, no livro RAICMS, na coluna base de cálculo de saídas, no campo 5.949 "Outras Saídas", devendo ainda, escriturá-las, individualizadamente, no campo "Observações" do referido livro, mencionando o número e o valor das notas fiscais recebidas dos estabelecimentos centralizados;

3.2.2. declarar os valores lançados na forma do subitem anterior na GIA/ICMS, utilizando o campo 49.

3.2.3. apresentar no prazo previsto no RICMS/01 a GIA/ICMS devidamente preenchida, sendo vedado o preenchimento do Quadro 10.

4. DA FORMA DE PREENCHIMENTO

4.1. GIA/ICMS:

4.1.1. no programa oficial da SEFA, preencher de acordo com as instruções constantes no software;

4.1.2. GIA/ICMS on-line: via internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br, o contribuinte acessa o link AR.Internet e escolhe o serviço Entrega de GIA/ICMS on-line, no qual preenche o Campo 02 - "Número da Inscrição Estadual", Campo 04 - "Mês e ano de referência", e indica qual o tipo de GIA/ICMS (Normal ou de Retificação);

4.1.3. o preenchimento dos campos a seguir indicados é comum para o programa oficial da SEFA e GIA on-line:

4.1.4. no programa oficial da SEFA a GIA/ICMS será gravada em mídia magnética para posterior entrega na internet, na qual, havendo êxito, o sistema permitirá a impressão do Comprovante de Entrega da GIA/ICMS contendo os seguintes dados: Inscrição Estadual, CNPJ, Razão Social, mês de referência, tipo de GIA/ICMS, saldo apurado e autenticação eletrônica.

4.1.5. no serviço GIA on-line, após finalizar o preenchimento da GIA/ICMS, deverá clicar no botão "Entregar GIA/ICMS". Em seguida o sistema permitirá a impressão do Comprovante de Entrega da GIA/ICMS contendo os seguintes dados: Inscrição Estadual, CNPJ, Razão Social, mês de referência, tipo de GIA/ICMS, saldo apurado e autenticação eletrônica.

4.2. GIA-ST

4.2.1. ao iniciar o preenchimento da GIA-ST, via internet, o contribuinte informará o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, o CPF do contabilista responsável, o mês/ano de referência e o tipo de GIA-ST (Normal ou de Retificação). A partir destes dados, o preenchimento dos campos 1 a 6 e 22 a 36 é automático.

4.2.2. findo o preenchimento da guia, o contribuinte deverá clicar no botão "Entregar GIA-ST". Em seguida o sistema permitirá a impressão do comprovante de entrega, no qual constarão os dados preenchidos e autenticação eletrônica.

4.3. GIA/ICMS NOS CASOS DE DILAÇÃO DE PRAZO POR EXPANSÃO:

4.3.1. na GIA/ICMS referente à inscrição principal do estabelecimento no CAD-ICMS, o preenchimento deverá obedecer às instruções contidas no subitem 3.1., informando no Quadro 10, Campo 65, o valor do imposto com direito a recolhimento com dilação, precedido da expressão "Dedução-Expansão-Prodepar";

4.3.2. na GIA/ICMS referente a inscrição auxiliar do estabelecimento no CAD-ICMS, preencher os quadros 02, 03, 04, 12 e 15 conforme instruções do subitem 3.1. O Campo 58 do Quadro 09 deverá ser preenchido o valor do imposto precedido da expressão "Dilação-Expansão-Prodepar".

4.4. DEM-GIA

4.4.1. deverá ser preenchido eletronicamente pelo Auditor Fiscal, nos casos de:

a) falta de apresentação da GIA/ICMS (omissão);

b) apresentação de GIA/ICMS sem movimento quando for verificada a ocorrência de operações de entrada e/ou saídas de mercadorias. No caso do saldo ser devedor sem o devido pagamento, será lavrado Auto de Infração automaticamente pelo sistema DEM-GIA. Deverá ser preenchido um DEM-GIA para cada mês de ocorrência, informando:

- Código do Local;

- Inscrição CAD.ICMS/PR;

- Mês de referência;

- Número do RG do Auditor Fiscal;

- Senha, no sistema PAF do Auditor Fiscal autuante.

4.4.2 preencher os quadros de 2 a 11 da DEM-GIA observando as instruções contidas no item 4.1 dessa norma, e os quadros 12 a 14 conforme abaixo:

5. DA ENTREGA DA GIA/ICMS

5.1. As GIAs geradas pelo software da SEFA e on-line devem ser entregues no endereço www.fazenda.pr.gov.br, acessando:

5.1.1. o link AR.Internet no serviço Entrega de Declaração, ou Entrega de GIA/ICMS on-line;

5.1.2. o serviço "Entrega Individual de Declaração" para importação, ou digitação on-line.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. A CELEPAR emitirá relatórios periódicos de acompanhamento das GIAs/ICMS de Retificação e das GIAs- ST de Retificação, onde serão apontadas:

6.1.1. as retificações de GIA/ICMS de meses que já estejam inscritas em dívida ativa ou parceladas, para regularização do saldo no sistema de processamento de dados;

6.1.2. as retificações de GIA/ICMS que impliquem em alteração de saldo, para análise e verificação fiscal, se for o caso.

6.2. A insuficiência de pagamento do imposto decorrente de RETIFICAÇÃO deverá ser recolhida através da Guia de Recolhimento apropriada, com os acréscimos legais devidos

6.3. Quando houver recolhimento relativo ao imposto não declarado em GIA/ICMS Normal, na forma de denúncia espontânea, não caberá a RETIFICAÇÃO da GIA/ICMS anteriormente apresentada.

6.4. Também não caberá retificação nos casos de troca de identificação do contribuinte na GIA/ICMS e do mês de referência, hipótese em que deverá ser encaminhado à Inspetoria Geral de Arrecadação/Setor de Conta Corrente Fiscal, processo individualizado, com cópia da GIA/ICMS, para regularização.

6.5. Omissão ou irregularidade na apresentação de GIA/ICMS ou GIA-ST:

6.5.1. constatada a omissão na apresentação da GIA/ICMS ou GIA-ST, nos prazos previstos nos artigos 232 e 238 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº5.141/2001, periodicamente, será emitida notificação ao contribuinte para que seja comprovada, na Agência de Rendas do seu domicílio tributário ou no Setor de Substituição Tributária da Inspetoria Geral de Fiscalização, a efetiva entrega da guia;

6.5.2. constatada a irregularidade da GIA/ICMS ou GIA-ST, o contribuinte deverá apresentar GIA/ICMS ou GIA-ST de retificação;

6.5.3. o não cumprimento do disposto nas alíneas anteriores implicará no início do procedimento fiscal previsto na Lei nº 11.580/96, com aplicação da penalidade cabível.

Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2005, ficando revogadas as NPF (s) n.º (s) 006/2003, 018/2003 e 035/2004, bem como ficam revogadas as disposições em contrário.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, 14 de janeiro de 2005.

Luiz Carlos Vieira

DIRETOR DA CRE