O Diretor da Receita Estadual do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução Sefa nº 485/2019, de 11 de junho de 2019,

Considerando o disposto no § 3º do art. 10 e no caput do art. 24, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996,

Considerando os pedidos de inclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob nº 17.663.530-4,

Resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 021/2021, de 25 de março de 2021, publicada no DOE. nº 10.904, de 30.03.2021:

I - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS(Anexo I da NPF nº 021/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

II - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES(Anexo II da NPF nº 021/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

III - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF nº 21/2021), os seguintes produtos:

IV - alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS(Anexo I da NPF nº 21/2021), os seguintes produtos:

V - alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES(Anexo II da NPF nº 21/2021), os seguintes produtos:

VI - alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF nº 21/2021), os seguintes produtos:

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2021.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 25 de junho de 2021.

Roberto Zaninelli Covelo Tizon

DIRETOR