Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 39 de 09/05/2003
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 15 mai 2003
SÚMULA: ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO).
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 511 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141 de 12 de dezembro de 2001 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
| PRODUTO | CÓDIGO | VALOR-REAL |
| FARINHA DE MANDIOCA Farinha Crua - saca de 50 Kg Farinha Torrada - saca de 50 Kg Fécula - por quilo | 99.99 99.99 99.99 | 38,50 45,00 1,05 |
1 - Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 025/02 permanecem em vigor.
2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação surtindo efeitos a partir de 00.00 horas do dia 10 de maio de 2003.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 09 de maio de 2003.
Luiz Carlos Vieira
DIRETOR