Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 41 de 14/06/2002

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 20 jun 2002

SÚMULA: ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos (ADITAMENTO).

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 511 do Regulamento ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141 de 12 de dezembro de 2001 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

=PRODUTO=
 CÓDIGO
 VALOR-REAL
CARVÃO VEGETAL
 
 
EMPACOTADO PARA USO DOMÉSTICO
99.00
0,43

1 - Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 025/02 permanecem em vigor.

2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir da 00:00 horas do dia 15 de junho de 2002.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 14 de junho de 2002.

João Manoel Delgado Lucena

DIRETOR

Nota de rodapé - NPF 25/2002