O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Fica acrescentado o item 4-A à Norma de Procedimento Fiscal nº 64/2004:

4-A. DA DISPENSA DE VISTO PRÉVIO

Os procedimentos previstos nos itens 1 e 3 poderão ser dispensados pelo Delegado Regional do domicílio do estabelecimento importador.

4.A-1. A dispensa não poderá ser concedida ao contribuinte que possuir:

4.A-1.1 débito inscrito em dívida ativa;

4.A-1.2 Processo Administrativo Fiscal cuja penalidade aplicada seja em razão da insuficiência de recolhimento do imposto devido nas operações de importação ou;

4.A-1.3 omissão na apresentação da GIA/ICMS.

4.A-2. A dispensa será válida pelo prazo máximo de doze meses, renovável a critério do Delegado Regional.

4.A-3. Na prorrogação do prazo de validade da dispensa, o Delegado Regional determinará, ainda que por amostragem, verificação fiscal nas operações de importação realizadas no último exercício.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Executivo.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 16 de maio de 2011.

Leonildo Prati

Assessor Geral - CRE/GAB

Delegação de Competência - Portaria nº 02/2011