O Diretor da Receita Estadual do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017,

Resolve:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de outubro de 2019 é de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2019.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 31 de outubro de 2019.

Roberto Zaninelli Covelo Tizon

Diretor da Receita Estadual