O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005,

Resolve:


Art. 1º O § 3º do art. 4º, o inciso I do art. 7º e as alíneas "a" e "b" do inciso V do § 1º do art. 26 passam a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º Os estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, que exercem atividade de prestação de serviço de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, obrigados à inscrição no CAD/ICMS deste Estado, deverão apresentar os seguintes documentos:

.....

I - do Auditor lotado no Setor de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Inspetoria Geral de Fiscalização - SSTCE/IGF, em se tratando de inscrição de estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, exceto para as atividades elencadas no inciso II;

.....

a) não transmitir a s informações p restadas n o Programa Gerador de DAS - Declaratório - PGDAS-D, por três meses consecutivos;

b) transmitir, s em i ndicação d e r eceitas, n o P GDAS-D, p or t rês m eses consecutivos;".

Art. 2º Ficam acrescentados o § 9º ao art. 4º, o § 5º ao art. 8º, o § 9º ao art. 11 e o § 8º ao art. 26:

"§ 9º Para os demais estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, o pedido de inscrição deverá ser requerido conforme determina o § 1º do art. 2º, ficando dispensada a apresentação de documentos.

.....

§ 5º Para os contribuintes localizados em outras unidades federadas, exceto aqueles que exercem atividade de prestação de serviço de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, ficam dispensados os procedimentos previstos neste artigo, observado-se, ainda, que.

I - os dados informados pelo contribuinte poderão ser validados com o cadastro da R eceita F ederal d o B rasil, com o S INTEGRA o u c om outras f ontes d e informação.

II - poderão ser solicitados documentos para verificações complementares.

.....

§ 9º O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, exceto àqueles que exercem atividade de prestação de serviço de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, devendo ser adotados os procedimentos previstos no § 9º do art. 4º.

.....

§ 8º Nos casos de comprovada fraude ou irregularidade, e desde que devidamente motivado por relatório circunstanciado, poderá ser realizado o cancelamento da inscrição estadual, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantidos o contraditório e a ampla defesa após esse procedimento.".

Art. 3º Fica revogado o § 4º do art. 4º da NPF nº 086/2013.

Art. 4º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos pedidos de inscrição pendentes de homologação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 12 de junho de 2014.

Leonildo Prati

Assessor Geral - CRE/GAB

Delegação de Competência - Portaria 87/2013