Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 55 de 09/08/2002
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 12 ago 2002
SÚMULA: ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos (ADITAMENTO).
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 511 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141 de 12 de dezembro de 2001 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
| =PRODUTO= | CÓDIGO | VALOR-REAL |
| MILHO | | |
| Qualidade única sc. 60 kg | 07.00 | R$ 14,34 |
1 - Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 025/02 permanecem em vigor.
2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação surtindo efeitos a partir de 00:00 horas do dia 08 de agosto de 2002.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 09 de agosto de 2002.
João Manoel Delgado Lucena
DIRETOR
Nota de rodapé - NPF 25/2002