O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE aprovado pela Resolução SEFI nº 134/84, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam prorrogados até 29.02.96, o prazo de validade dos seguintes formulários, aprovados pelas NPFs nºs 121/85 e 052/95:

Documento Único de Cadastro - DUC

Documento Complementar de Cadastro - DCC

Documento Complementar de Sócios - DCS

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º.02.96.

Curitiba, em 29 de janeiro de 1996.

Reni Pires

Diretor