O Diretor da Receita Estadual do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução Sefa nº 1.132 , de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução Sefa nº 485/2019 , de 11 de junho de 2019,

Considerando o disposto no § 3º do art. 10 e no caput do art. 24, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996,

Considerando os pedidos de inclusões, exclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob nº 18.224.645-0,

Resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 047/2021, de 25 de agosto de 2021, publicada no D.O.E. nº 11.009, de 30.08.2021:

I - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF nº 047/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

"1 - CNPJ: 10656672 - Refriko Indústria e Comércio de Bebidas Ltda

1.1. Produto: Refrigerante REFRIKO 300ml

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/300ml

Valor base de cálculo: R$2,36"

Art. 2º No art. 1º, da Norma de Procedimento Fiscal nº 059/2021, publicada no D.O.E número 11.046 de 27.10.2021:

I - No inciso V, item 1,

Onde se lê:

"1 - CNPJ: 10656672 - Refriko Indústria e Comércio de Bebidas Ltda

1.1. Produto: Refrigerante REFRIKO

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000ml

Valor base de cálculo: R$3,66

1.2. Produto: Refrigerante REFRIKO

Embalagem/Volume: PET descartável/3.000ml

Valor base de cálculo: R$4,99"

Leia-se:

"1 - CNPJ: 10656672 - Refriko Indústria e Comércio de Bebidas Ltda

1.1. Produto: Refrigerante ICE COLA

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000ml

Valor base de cálculo: R$3,66

1.2. Produto: Refrigerante ICE COLA

Embalagem/Volume: PET descartável/3.000ml

Valor base de cálculo: R$4,99"

Art. 3º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2021.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 5 de novembro de 2021.

Roberto Zaninelli Covelo Tizon

DIRETOR