O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEFA No 21/2003 e, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Para fins do disposto no § 6o do art. 38 da Lei No 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de Janeiro de 2005 é de 1,38% (um inteiro e trinta e oito centésimos por cento).

2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2005.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 31 de janeiro de 2005.

Luiz Carlos Vieira

DIRETOR