O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005, e o art. 530 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012,

Resolve:


Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na NPF nº 026/2012, de 2 de abril de 2012:

1. O subitem 9.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

" 9.2 quando resultar alteração de saldo devedor para menor ou de saldo credor para maior, desde que a variação entre o saldo da GIA Normal e o saldo da GIA de Retificação seja de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).".

2. O subitem 10.4 passa a vigorar com a seguinte redação:

"10.4. após o último dia do mês de vencimento da GIA, quando resultar aumento de saldo credor ou diminuição de saldo devedor, desde que a diferença entre o saldo da GIA Normal e o saldo da GIA de Retificação seja maior que R$ 20.000,00 (vinte mil reais);".

3. O item 32 passa a vigorar com a seguinte redação:

"32. Os casos omissos relativamente à GIA de Retificação serão submetidos à apreciação da IGA.".

4. Ficam revogados os subitens 10.3 e 10.5.

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de setembro de 2013.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 12 de setembro de 2013.

Leonildo Prati

Assessor Geral - CRE/GAB

Delegação de Competência - Portaria 87/2013