O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO,no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista o disposto no artigo 6, parágrafo 2, alínea "c ", item 2, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n º 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2003.

Coordenação da Receita do Estado, em 29 de agosto de 2003.

LUIZ CARLOS VIEIRA

Diretor

TAXA REFERENCIAL: 0,414528